materia nº 118/2016

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PROJETO DE LEI cé 44x | 2046 DR
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgênica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
ET:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Arte e
Cultura, não prevista no Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
13- SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PROD. ARTIST. E CULTURAL — FUNPROARTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0,00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física... R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.06.13.392.0008.2021 — Manutenção das Atividades do FUNPROARTE
Recurso: 1003 - FUNPROARTE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... eesenessad R$ 40.000,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
13 — SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.06 — FUNDO MUN, DE APOIO À PROD. ARTIST. E CULTURAL — FUNPROARTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.06.13.392.0008.2021 — Manutenção das Atividades do FUNPROARTE
Recurso: 1003 - FUNPROARTE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO... eorettocicetistesesereciracincreypritosenmcancasarenisepenôscso R$ 40.000,00
ART, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio Se
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoBdesteio.rs.gov.br
www. osteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
“reitura de Esto. === Estetô
Cidade mais humana
Mensagem nº 112/2016. Esteio, 18 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legistativo Municipal O Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista para O exercício
de 2016, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Arte no valor e R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Tal expediente servirá para cobrir despesas com outros auxílios. financeiros &
Pessoa Fisica, para a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e
Cultural - FUNPROARTE.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial a redução em
igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lel em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
nomeia
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Das mad
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(51)3458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br O ÀS DROGAS”
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