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Of. nº 622/16-SG.
Esteio, 08 de junho de 2016.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Executivo Municipal,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Leonardo Pascoal, aprovada em Sessão Ordinária de 07 de junho, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, a imediata sinalização da travessia elevada localizada na Avenida Presidente Vargas, nas proximidades do cruzamento com a Rua Garibaldi, bem como que nos casos de novas intervenções desta natureza, a via não seja liberada sem a devida sinalização. Foto em anexo.
O art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997) estabelece que “nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, verticalmente e horizontalmente, de alguma forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.”.
Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.
Marcelo Kohlrausch,
Presidente.
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