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PROJETO DE LEI |» [55, Zod(
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 — INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3-3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... corR$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.2221 — Incentivo à Escolarização — - Servidores
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
44 90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.49.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................ R$ 310.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1118 — Reequipamento das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.08 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......... SRS SIOPS SARRO REDOR R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004 2244 — Manutenção das Unidades e SMEE
Recurso: 0031 — FUNDEB /
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
3,0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00,00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.09.00.00.00 Aplicações Diretas
33,9 .0.30 00.00.00.00 Material de Consumo... ares e é RS 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361 0004.2244 — Manutenção das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0020 —- MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 — GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...............e eo R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07. 12.122.0004.2247 — Manutenção dos Contratos de Gestão
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 - GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0:00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 150.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 — Manutenção dos Contratos de Gestão
Recurso: 0020 - MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.08 - EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS
à 0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
33.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
2,3 9.039 00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, .cemeeeerenecees RS 240.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.08.12.365.0004.2248 — Programa de Aquisição de Vagas da Ed. Infantil
Recurso: 0020 — MDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.......eeeeasuseeeeeseeme R$ 900.000,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3,0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Cód. Func. Progr.; 05.05.12.361 0004.2243 — Beneficios aos Servidores
Recurso: 0020 — MDE 4
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0,00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rus Eng, Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Ee
(51)3458.2961 - expediente juridicoBasteio.rs.gov.br Lei Municipal FEZTOS de 25/41/97.
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
3.3.8.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte..................eccmeeeseeeeemeeeereeeessersssereeeeeseececerceremero R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2243 — Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 —- FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...........secemeseaercecereameasesserrensasconeeaserrenrensereerenesenso R$ 900.000,00
ART, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 E E
(51)3458.2951 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br , O
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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dd 44 Cidade mais humana
Mensagem nº 127/2016. Esteio, 01 de Julho de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legisiativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial
O Projeto visa acrescentar rubricas no orçamento da Secretaria de Educação e
Esporte - SMEE, para O exercicio de 2016, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com vistas
a suprir as despesas tais como, incentivo à escolarização, reequipamento e manutenção das unidades
escolares e SMEE, manutenção dos contratos de gestão pessoa fisica e juridica e do programa de
aquisição de vagas da educação Infantil.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, a redução em
igual importância dos créditos orçamentários, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço & distinta consideração.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MEICI
Rua Eng. Hener de Souza Nunss, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoBDesteio.rs.gov.br
www.estalo.rs.gov.br « DISQUEsteio: 0800.5410.400