materia nº 763/2016

Of. nº 763/16-SG.                               

                                                                                              Esteio, 06 de julho de 2016.







Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Executivo Municipal,

Nesta Cidade.







                         Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Jaime da Rosa, aprovado em Sessão Ordinária de 05 de julho, reitera a Vossa Excelência, o pedido de informação contido no Ofício n° 487/2016 - SG que foi enviado ao Executivo Municipal em 11/05/2016, questionando se existe algum servidor da administração ocupante de cargo comissionado que possua débito tributário ou não com a Fazenda Municipal até a presente data. Solicitado também, que especifique a natureza da dívida, o valor da dívida ( e se está em fase de cobrança), se a dívida foi parcelada e indicação de eventual número de processo judicial.





Segundo o vereador,  o prazo legal para as respostas do Executivo já expiraram, conforme o que estabelece o inc. XII, art. 70 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o que determina a Lei n° 12.527/2011 (Lei do acesso à informação) em seu parágrafo 1° do art.11.



Sem mais e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.









Marcelo Kohlrausch,

Presidente.