materia nº 137/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
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PROJETO DE LEI US | 3% 20i(,
Cancela gravame de AEIS constante
do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898,
de 10 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica cancelado o gravame de Área de Especial
Interesse Social (AEIS) constante do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898/2009, referente
ao imóvel descrito como Área 02, UT 10 - Bairro São José, Matrícula nº 18,731.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Esteio,
Se
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
e e
Mensagem nº 128/2016 Esteio, 04 de julho de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Ri
Senhor Presidente:
Encaminhamos anexo Proj
Lei Municipal de nº 4.898, de 10 de julho de 2009,
declarar as áreas que menciona, como áreas de
fins de urbanização e regularização fundiária.
de Lei que altera o Art. 9º da
Autoriza o poder público a
la! interesse social - aeís - para
A alteração, que cancela gravame de AEIS sobre o imóvel
descrito na matrícula 18.731 do Registro de Imóveis de Esteio, atende solicitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, eis que o
Governo Federal suspendeu as contratações através do Programa Minha Casa Minha
Vida, faixa 1.
O cancelamento do gravame leva em conta a grande
demanda para aquisição de imóveis no Município de Esteio, nas demais faixas de
renda podendo esta área ser utilizada para a implantação de outros
empreendimentos, que não o da faixa 1 do PMCMV, atendendo algumas classes, como
servidores da segurança pública, professores, bombeiros, etc.
Além disso, o Município de Esteio já desapropriou uma área
em 2014 e desafetou outras duas áreas para a execução de imóveis do MCMV faixa 1,
para reassentamento de famílias, os quais aguardam aprovação do Governo Federal
para execução.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação
do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Marcelo Kohirausch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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