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EXPEDIENTE Nº 064/2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2016
Aprova as contas do Executivo
Municipal, relativas ao exercício de
2013.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. É aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal,
relativas ao exercício financeiro de 2013, consignadas no Parecer Prévio nº
18.128, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
Processo nº 000473-02.00/13-5.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário das Sessões Luiz Alécio Frainer, em 29 de março de 2016.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Decreto Legislativo
fundamenta-se no art. 144, S 3º, do Regimento Interno, e busca levar ao
Plenário, para apreciação dos vereadores, a Prestação de Contas da
Administração Municipal relativas ao exercício de 2013, que teve parecer prévio
favorável do tribunal de contas.
acto
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