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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
RUA 24 DE AGOSTO, 535, CENTRO
CEP: 93280-000 -
ESTEIO - RS
TELEFONE (51) 3458-5000 - FAX (51) 3458-3366
DA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 149/2016
Acrescente-se 0 Parágrafo Único ao Art. 3º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O credenciamento dos ambulantes deverá assegurar, no
inimo, 70% (setenta por cento) das vagas a residentes do Municipio de Esteio, cuja
comprovação deverá se dar através de relação comprobatória a ser enviada ao Executivo
Municipal previamente ao evento,”
Sata de Sessões Luiz Alécio Frainer, 09 de agosto de 2016.
JUSTIFICATIVA é
É necessário assegurar a participação dos cidadãos de Esteio na feira,
promovendo a geração de renda ao município, visto que a cidade arca também com o ônus do
evento.
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