Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
expu: 165/2016
PROJETO DE LEI Us 49 / Zolé
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 171.236,53 (cento e setenta
e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não prevista no Orçamento
inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00,00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Rs 171.236,53
Cód. Fune. Progr.: 08,05.15.451.0002.2160 — Manutenção das Vias Urban Passeios Públicos
Recurso: 1058 - CIDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... R$ 171.236,53
ART. 3º - Servirã de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercicio, nos termos do 8 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 51.236,53 (cinquenta e
um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), referentes ao Recurso Vinculado nº
1058 - CIDE:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO ....em R$ 120.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO .....eeeemuesseermeme R$ 51.236,53
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO ...........
adaciesaensessamisas R$ 171.236,53
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 3 3
(51)3458.2961 - expediente juridicoBbesteio.rs.gov.br Ps obonito Sire ed
www.estaio.rs.gov.br - DISQUEsteio; 0800.5410.400 É )
0208/2016 inranetesteiors.govbriciimprime ci php?ci=95283&mostrar=999999999900
Prefeitura Municipal de Esteio
Memorando On-Line
Protocolo número: 2016032892
bo
ORIGEM: DESTINO: LOCAL ATUAL: PROTOCOLO
FLAVIO WANDERLEI HILLER LUCIANO DE OLIVEIRA LUCIANO DE OLIVEIRA 2016032892
(SMOVSU - OBRAS VIARIAS E SERV, |FONSECA FONSECA DATA
URBANOS) (SMAGF - CRÇAMENTO) (SMAGF - ORÇAMENTO) 02/08/2015
ASSUNTO: abertura de crédito especial
02/08/2016 - 09h15 Para: LUCIANO DE OLIVEIRA FONSECA
FLAVIO WANDERLEI HILLER
(DIRETOR DE OBRAS) Caro colega Luciano, solicitamos abertura de crédito especial da CIDE
utilizando os recursos e rendimentos de 2016, bem como o superávit
financeiro de R$ 51.236,53 de 2015 no orçamento 2016.
SMOVSU - OBRAS VIARIAS E
SERV. URBANOS AR.
Ftávio Hiller
Ciente 02/08/16 às 14h43 JOSE LUIZ DA SILV,
Este memorando é um documento oficial, que apenas deve ser utilizado para fins relativos ao cumprimento das
ações de responsabilidade desta instituição. Seu conteúdo, inclusive seus anexos, é confidencial.
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Profotura do Esso === Esteio
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Mensagem nº 140/2016. Esteio, 03 de Agosto de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédia da presente, encaminhar & consideração e voto desse
Legisiativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
ii
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
. Sr.
- MARCELO KOHLRAUSCH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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dE ESTEIO
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