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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ExPuº 1% /2046
PROJETO DE LEI 4: 156/ 2016
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Municipio
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALODI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 4.663,69 (quatro mil,
seiscentos e sessenta e três reais & sessenta e nove centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 — ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4,0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e ui R$ 4.663,69
Restituições
Cód. Fune, Progr.: 05.09.27,812.0004.1197 — Implantação s Modernização de Infraest. Esportiva — SER
Estreia
Recurso: 1272 — Infraest. Esportiva — SER Estrela — TC 794684/13 - ME
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.......... ssa R$ 4,663,89
ART. 3º - Servirá de recurso para a aberiura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 4.663,69
(quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativamente ao Recurso
Vinculado nº 1272 - Infraest. Esportiva — SER Estrela — TC 794684/13 - ME:
Recurso 1272 — Intraest. Esportiva - SER Estrela — TC 794684/13 - ME............mu RS 486369
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO... R$ 4.663,69
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO ...... cena R$ 4.663,69
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G
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