+
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Ex? ds 1357 AoJk
PROJETO DE LEIWS 157/2016
Autoriza a abertura de crédito especial
Orçamento da Administração Direta do Município
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI;
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas em diversas Secretarias
Municipais, não previstas no Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
44.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições......mmemmeemeeemmeeeenmeemeeeemeeees R$ 100,00
Cód, Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1115 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1250 — Convênio nº 779290/2012 — Min. do Esporte
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4,0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........eiermeenneeerimecia R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso; 1251 — Convênio nº 772765/2012 — Min. do Esporte
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E V URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições....... eee R$ 10000
Cód. Func. Progr.: 08.05.15.451.0002.1159 — Pavim. dren..sinal. e aces. no Bair, Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 1248 — Convênio nº 791260/2013 — Min. das Cidades =
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2951 - expediente juridicoBesteio. br TPIGANÃO ÀS DROGAS”
a - DISQUEsteio: 0800.5410 400 prio onça Uganda
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
4:0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 — Melhorias
Vias
Recurso; 1249 - Convênio nº 794098/2013 — Min. das Cidades
08 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06:05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00,00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.....
Cód. Func. Progr.: 08.05.15.451.0002.1195 — Infraestrutura
Recurso: 1261 — Convênio nº 806364/2014 — Min. das Cidades
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4:0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transterências à União
44,2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.....
Cód. Fune, Progr.: 08.05.15.451,0002.1196 — Infraestrutu
Recurso: 1262 — Convênio nº 809993/2014 — Min. das Cidades
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4,4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
Cód. Func. Progr.: 08.05.15.451.0002.1203 — Pavimentação e Drenagem Rua
Recurso: 1213 — Drenagem e Pavimentação Rua da Paz
08 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00,00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transterências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e REGUCOA cc isa ssa R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 — Revitalização Urban. da Cidade — Av. do Carnaval/Minist.
Turismo
Recurso: 1170 — Revitalização Urbanistica da Cidade — Minist. Turismo
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.
eoreormercases R$ 800,00
ART. 3º - Servirã de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016, no valor de
600,00(seiscentos reais), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br RE qe rogo cgi
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura de Esteio
DE
1170 — Revitalização Urbanística da Cidade — Min. Turismo..... 100,00
1213 Drenagem e Pavimentação Rua da Paz.......... 100,00
1248 — Convênio nº 791260/2013 — Min. das Cidades... 100,00
1249 — Convênio nº 794098/2013 — Min. das Cidades... 100,00
1261 — Convênio nº B06364/2014 — Min. das Cidades .. 100,00
1262 — Convênio nº 809993/2014 — Min. das Cidades....... e" 100,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO... R$ 600,00
ART. 4º - Servirá também de recurso para a abertura do presente crédito
especial a redução, na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00,00.00 Obras e Instalações................csiimeiasimemeenciesmeesiteereeereeeenio R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1250 — Convênio nº 778290/2012 — Min. do Esporte
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.068 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............,eeereemernsecsesseremeeneeenrenieensectieios R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1251 — Convênio nº 772765/2012 — Min. do Esporte
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO... estessttescos erencensencensererosescrecescerencenmees R$ 200,00
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 83260-120 as
(51)3458.2961 - expediente juridicoGbestelo.rs.gov.br Penela demo spa
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Cr SP pr
dao
E