Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar
e Conceder o uso de área de terra que especifica,
em prol do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
QUERO QUERO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo para a
categoria de bem dominical, parte da matrícula 17304, a seguinte área:
“FRAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, situada na cidade de Esteio/RS, parte de um todo
da matrícula 17.304, com as seguintes medidas e confrontações: confrontando se a leste
com a Av. Porto Alegre por uma extensão de 30 (trinta) metros; ao Sul com a área
remanescente desta matrícula por uma extensão de 60 (sessenta) metros; a Oeste
confrontando com a área remanescente da mesma matrícula por uma extensão de 30
(trinta) metros, e, ao Norte confrontando com a Rua Vicente Celestino, por uma extensão de
60 (sessenta) metros voltando ao ponto de origem à Leste, totalizando uma área de 1.800
m2 . O imóvel é parte da matrícula nº 17304 do Ofício Imobiliário local."
Art. 2º — Fica autorizada a concessão de uso da área descrita no aum
anterior, em prol do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERO QUERO.
.Art. 3º - A concessão de uso será destinada a instalação do CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHA QUERO-QUERO com o fim de retomar suas atividades culturais.
Art. 4º - O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada por Igual período, se for Interesse do Municipio.
Art. 5º - O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de
forma unilateral, nas hipóteses de descumprimento, pela concessionária, dos prazos e
obrigações constantes no termo de concessão de uso.
Art. 7º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as
obras e edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio, sem
quaisquer direitos a indenização.
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Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis 5.227 de 19 de janeiro de 2011 e 3.395
de 05 de setembro de 2002 e alterações posteriores.
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Mensagem n.º 152/2016 Esteio, 02 de setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo
municipal a Desafetar e Conceder o uso de área de terra que especifica, em prol do
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERO QUERO.”
O expediente em comento visa conceder a referida área discriminada
no artigo 1º do projeto de lei ora acostado ao CTG Quero Quero para instalação do
Centro de Tradições Gaúcha Quero-Quero, uma vez que se encontra sem sede desde
2012 e necessita retomar suas atividades culturais que são essenciais para os
tradicionalistas Esteienses.
Ainda, cabe destacar que a área concedida através da Lei 3.395 de
05 de setembro de 2002, retornará legalmente ao município com a revogação desta, nos
termos do art. 8º do presente Projeto de Lei.
Após tais elucidações, aguardamos a manifestação desse Poder
Legistativo, colhendo o ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Marcelo Kohlrausch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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