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materia nº 162/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BEST – BASE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA AS SÓCIAS PROPRIETÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4877

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-06 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6419/2016.
2016-10-04 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Beatriz Lopes, Felipe Costella, Harri Zanoni, Jaime da Rosa, Jane Battistello, Leonardo Dahmer, Leonardo Pascoal, Marcelo Kohlrausch, Michele Pereira e Rafael Figliero.
2016-10-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Segue para votação em plenário sob regime de urgência.
2016-09-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposição foi encaminhada para a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação.
2016-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — A proposição foi lida em Plenário. Aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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& Estado do Rio Grande do Sul Consultoria
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO | Jurídica
EXP 1º 178 [2016
proJETO DE LEI 4º ) 62] Z0!6
Autoriza a Empresa Best - Base de
Armazenamento de Combustíveis Ltda. a
realizar transferência do imóvel para as Sócias
Proprietárias e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo
70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Art. 1º. Fica a empresa BEST — BASE DE ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTÍVEIS DE ESTEIO LTDA,, autorizada pelo Poder Público a efetuar a
venda ou doação, parcial ou total, do imóvel objeto da matrícula 25.477
consolidada na Matricula 27.355, do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
Livro nº 2 do Registro Geral, doado pelo Município de Esteio por meio da Lei
Municipal nº 5.528 de 28 de junho de 2012, para as empresas sócias
proprietárias que compõe seu quadro societário, a seguir identificado:
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA,.,
distribuidora de combustíveis, registrada na ANP sob o nº 420, CNPJ sob o nº
01.317.309/0001-72, contrato social registrado na Junta Comercial do Estado
do Rio Grande do Sul sob o nº 43203273767, estabelecida na Av. Presidente
Vargas, nº 3860, Sala 01, Bairro Centro, CEP 93.260-006, Esteio, RS.
POTENCIAL PETRÓLEO LTDA., distribuidora de combustíveis registrada na
ANP sob nº 0203, CNPJ sob nº 80.795.727/0001-41, com contrato social
registrada na JUCEPAR nº 41202048512, estabelecida na Av. das Araucárias,
nº 5.400, Bloco 1 e 2, Bairro Chapada, CEP 83.707-754, Araucária/PR.
MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A. distribuidora de combustíveis,
registrada na ANP sob o nº 3028, CNPJ sob o nº 02.998.543/0001-75, com
contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul )
sob o nº 43300045463, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 8.835, Bairro e:
São Luiz, CRP 92.420-220, Canoas, RS.
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8107 - jurídico.expediente & esteio.rs.gov.br
www esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
& Estado do Rio Grande do Sul Consultoria
a! PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO | Jurídica
Art. 2º - Fica a empresa BEST - BASE DE ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTÍVEIS DE ESTEIO LTDA., autorizada pelo Poder Pública a efetuar a
venda ou doação, parcial ou total, do imóvel objeto da matrícula nº 25.477
consolidada na Matrícula 27.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
Livro nº 2 do Registro Geral, objeto de doação por meio da Lei Municipal nº
5.528 de 28 de junho de 2012, para a empresa ELMA PARTICIPAÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.404,767/0001-
00, com sede na Rua João Luis da Rocha, nº 83, sala 02, Bairro Sandro André,
em Lajeado, RS.
Art. 3º - Fica a empresa BEST - BASE DE ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTÍVEIS DE ESTEIO LTDA., bem como suas sócias DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA, POTENCIAL PETRÓLEO
LTDA. E MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A. autorizadas pelo Poder
Pública a efetuar a venda ou doação, parcial ou total, do imóvel objeto da
matrícula nº 27.355 do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, Livro nº 2 do
Registro Geral, objeto de doação por meio da Lei Municipal nº 5.528 de 28 de
junho de 2012, independentemente de nova autorização do Poder Público, para
qualquer pessoa jurídica que exerça a atividade de distribuição de combustíveis
e esteja devidamente regulamentada pela ANP — Agência Nacional de Petróleo.
Art. 4º - As despesas de transferência e demais encargos correrão por conta da
empresa adquirente.
Art. 5º - A Cláusula QUARTA do Termo de Compromisso integrante da Lei
Municipal 5.528/2012 passa a ter à seguinte redação:
“QUARTA: À Outorgada é permitido efetuar a venda ou
doação, parcial ou total, do imóvel objeto da matrícula
25.477, onerar, transferir a outrem a área pública objeto
deste termo, porém, retomará de forma integral ao
Outorgante em havendo a extinção, cessação das
atividades objeto da Cláusula Terceira do presente
Termo."
Art. 6º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº
5.528, de 28 de junho de 2012.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. A
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Engenheiro Henor de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 83260-120
Telefone: (51) 3433.8107 - jurídico expediente & esteio.rs.gov.br
www. esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
E
& Estado do Rio Grande do Sul Consultoria
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO | Jurídica
Mensagem nº 153/2016. Esteio, 13 de setembro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Senhor Presidente: Er
Ricardo
Matr 01
Por intermédio da presente, encaminhamos à
consideração e voto desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que
“Concede Anuência para Empresa Best — de Armazenamento de
Combustíveis Ltda. a realizar transferência do imóvel para as Sócias
Proprietárias e dá outras providências.”
Tal autorização se justifica para obter autorização junto a
ANP — Agência Nacional do Petróleo, conforme Resolução 58/2014, que até
então não era exigência:
Assim reza o 8 1º do Artigo 11 da Resolução ANP 58/2014:
Art. 11.
$ 1º O terreno e a instalação de armazenamento e de
distribuição de combustiveis liquidos de que trata o inciso |
deste Bpisiço deverão ser frónrios. ou proveniantes. de
ANP nê 4 o. EE 11 ou
outra que venha a e la, comprovado mediante
cópia autenticada da certidão do registro de imóveis,
sendo que nos casos de concessão de áreas públicas ou
de doação condicionada de terrenos realizada por órgãos
da administração pública municipal, estadual ou federal
poderá ser apresentado contrato de arrendamento ou de
doação específico.
Cabe reiterar que a Resolução mencionada é de 2014,
atém então sem as exigências ali constantes, pois a Lei Municipal 5.528 é de
junho de 2012.
Caso não se faça as devidas adequações a ANP não
autorizará a construção de um Terminal de Armazenagem de Combustíveis
interligado à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP no local.
Por outro lado, visa regularizar os efeitos da Lei Municipal
4.094/2006, revogada pela Lei Municipal 5.528/2012, no qual autorizou a
efetivamente concluída e em plena operação.
concessão de uso da parte da área para a ampliação do parque comercial ve Go
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefona: (51) 3433.8107 - juridico.expediente Sesteio.rs.gov.br
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO | Jurídica
Ademais, atualmente o imóvel sob a matrícula 25.477
objeto da Lei Municipal 5.528/2012 está contido no todo maior da matrícula
27.355, decorrente da unificação.
4 Estado do Rio Grande do Sul | Consultoria
Diante disso, resta à regulamentação que está sob
condição desta casa legislativa para a devida autorização das empresas
mencionadas no Projeto de Lei junto a ANP.
Diante de todo o exposto e em face da inegável relevância
e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação
do presente Projeto de Lei, aguardamos a aprovação na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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