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PROJETO DE LEIy2 13%/Los(
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio,
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9 0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.8.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..............ses siemens R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.03.04 122.0012 2318 — Contribuição ao PASEP — Servidores
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............. eseeiceeeeseresserescareneesesseresearerereoss RS 400.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0,00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.6.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00 00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 18.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.04.122.0012 2289 — Taxa de Administração dos Contratos de Estágio
Recurso: 0001 — LIVRE
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES E da
3.3.0.0.00.00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Direias
3.39.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria...
3.3.9 0.36 .00.00.00,00 Outros Serviços de Tercei F
Cód. Func. Progr: 03.03.04. 122.00122306 - Desenv. De Recursos Humanos e Vaiorização dos
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 GRNNTAS
(51)3458.2961 - oxpediente juridicoBesteio.rs.gov.br Lui iciciçat [nai pera DEVA?
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Servidores
Recurso: 0001 — LIVRE
04 —- SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMAGF
3.0.0.0.00.00,00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0009.2169 — Despesas com Serviços de Telecomunicações
Recurso: 0001 — LIVRE
6.000,00
04 — SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMAGF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00,00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................, «R$ 83.000,00
Cód. Func: Progr.: 04.01.04.123.0009.2171 — Publicações Oficiais do Poder Executivo
Recurso: 0001 — LIVRE
04 — SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.04 — SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... RS 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 04-04.04.123.0009:2176 — Manutenção do Serviço de Receita
Recurso: 0001 — LIVRE
04 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.08 — UNIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.8.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................m.s RS 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.04.123.0009 2178 — Contratações da Unidade de Lançamento Fiscal
Recurso: 0001 — LIVRE
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9 0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39 00 00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2162 — Sistematização dos Serviços Urbanos e Coleta de Lixo
Recurso: 0001 — LIVRE
06 — SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 — DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3 0.0.0.00,00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES G
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES %
3.3.9. 0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3 9.0 39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP; 33260-120 R
(51/3458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br UT A
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Eiras teto a |
Cód. Func: Progr.: 08.06.15.452.0001.2165 — Manutenção de Ecopontos
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... PERISPIS + À 10.000,00
Cêd. Func. Progr.: 11.06.08.243.0007.2048 — Manutenção do Conseiho Tuteiar
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0,39.00.00.00-00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.242.0007.2055 — Manutenção do Conselho da Pessoa com Deficiência
Recurso: 0001 — LIVRE
13- SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 — DIRETORIA DE EVENTOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4 4 9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Cód. Func, Progr;: 13.02.13.392.0008.1004 — Fomento à Cultura
Recurso: 0001 — LIVRE
—RS 5.500,00
13- SECRETÁRIA DE ARTE E CULTURA
13.05 - NÚCLEO DE PESQUISA HISTÓRICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4:4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4 9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
44.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... sis sissiereecemeesoncaresencereress R$ 8.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.05.13.391.0008.1222 — Revitalização do Museu Histórico de Esteio
Recurso: 0001 — LIVRE
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14. 01- GABINETE DO SECRETÁRIO —- SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... seo RS 20,000.00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0006.2075 - Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário —
SMSMU
Recurso: 0001 — LIVRE XE
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 — DIRETORIA DE MOBILIDADE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Apli Diretas
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
54 2964 rídic: br “DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Sidi cpa Celi
Estado do Rio Grande do Su
E as Prefeitura de Esteio
3,3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... «R$ 21.000,00
Cód. Func. Progr: 14.02.06. 181.0002 2093 - Manutenção da Diretoria de Mobilidade
Recurso: 0001 — LIVRE
44 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.06 - PROCON
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita... R$ 35.000,00
Cód Func. Progr.: 14.06.14.422.0006.2212 — Manutenção do PROCON
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...........sseeeeemeeeereneneemessacensencasensarenreneenenenenensareso R$ 400.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio
TT a TTZMPIZJSM
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-1
(51)3458.2951 - expadiente JuridicofBesteio.rs.gov.br remos to date RE
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
, Prefeitura de Esteio
e
Mensagem nº 177/2016. Esteio, 27 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presents, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Administração - SMAD, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que
servirá para cobrir despesas com obrigações tributárias e contributivas, referente ao PASEP dos
servidores municipais
Servirá de recursos para abertura do presente crédito especial a redução em
igual importância, conforme descritos no artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração. um
Ed
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MAC)
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
151)3458.2961 - expediente juridicoBestelo.rs.gov.br
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410.400
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