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Of. nº 1135/15-SG.
Esteio, 09 de novembro de 2016.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Marcelo Kohlrausch, aprovada em Sessão Ordinária de 08 de novembro, encaminha a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei, anexo, que “Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos”, para que estude a possibilidade de enviá-lo a esta Casa Legislativa, na forma de Projeto de Lei Ordinária.
Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Marcelo Kohlrausch,
Presidente.
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