materia nº 192/2016

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PROJETO DE LEI/: 4Si/iolt
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........ummsene R$ 480.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 — Autonomia Financeira dos CMEBs e Escolas - PMDDE
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .....amemseeneeneneeneeneeceaensensensensemeenerereessensenso R$ 460.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
24.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..............ee.eeee. R$ 460.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 — Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .......eeaeemeenrerssencecsenmeneoneeanenmeeneneeenmermsenneaneennanmeas R$ 460.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. uses
Prefeitura Municipal de Esteio
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Prefeitura de Esteio
Ad
Mensagem nº 182/2016. Esteio, 04 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legistativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para O exercicio de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais), que servirá para cobrir despesas de manutenção das escolas para o encerramento
deste ano letivo, com outros serviços de terceiros — pessoa jurídica,
Servirá de recursos para abertura do presente crédito especial a redução em
iqual importância, conforme descritos no artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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