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EXP vé 247/2016
PROJETO DE LEI = 276/20! é
Altera a Lei Municipal nº 6.214, de 16 de
outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Ficam incluídas as Ações a seguir listadas no Anexo de Metas
Prioritárias da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa 0004 — Cidade que educa
Ação 2414 — Repasse à Liga Esteiense de Futebol de Campo
Código Funcionai-Programático
05.09.27.812.0004.2414
Própr
E
RR
Ação 2415 — Repasse à Liga Esteiense de Categorias de Base
05.09.27.812.0004.2415
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
L
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br Dri ndo
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 ; |
- Ê Ex .
“Prfoura de Esteio == Esteió
Cidade mais humana
Mensagem nº 217/2016. Esteio, 16 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legisiativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que "Altera a Lei Municipal nº 6.214, de 16 de Outubro de
2015 - LDO"
O projeto em comento visa a Inclusão de Ação, no Anexo de Metas Prioritárias
do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, junto ao programa 0004 —
Cidade que educa, visando o repasse a Liga Esteiense de Futebol de Campo e a Liga Esteiense de
Categorias de Base.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL LE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MAC)
Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro » CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoBbesteio.rs.gov.br “DIGA NÃO ÀS DROGAS”
www esteio.rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410.400 o esa cial nm
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