Exp uv 248/2016
PROJETO DE LEIY: 227/2016
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
samento da Administração Direta do Município
de Esteio e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LE?
ART, 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o
qual seré destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de
Educação e Esporte - SMEE, não previstas no Orçamento inicial de 2018, com vistas 2 consignar
recursos para concessão de auxilio financeiro às entitades Infra descritas.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 — INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... RS 14.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004,2226 - Conveniamentos para Educação inclusiva
Recurso: 0001 — LIVRE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 — ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0:0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... eae crereisp Torre srertrTaNad R$
Cód. Func. Progr.: 05.08.27,812.0004.2414 —- Repasse à Liga Esteiense de Futebol de Campo
Recurso: 0001 — LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00,00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3:5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.................. imerso RS 3.000,00
Rus . Hener de Souza Nu 150 - Cantro - 4
Ra fg)
3.000,00
www esteio. rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 ! pegóia su
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
cod. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2415 « Repases & Liga Estelense de Categorias de Base
Recurso: 0001 = LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NEBTE ARTIGO.........sssssusnsms R$ 20.000,00
ART. 3º « Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução. em igual importância, dos seguintes crôditos orçamentários e respectivos programas.
01 — CAMARA DÉ VEREADORES
01.02 SECRETARIA DA CAMARÁ
4.0.0,0.60.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 0.0.00,00.00.00.08 INVESTIMENTOS
4.4,8.0:00.00.80.00.06 Diretas
4.4.8 0.52. 00.00.00.00 Equipamentos e Material Permansnis. cer ooo R$ 11.000,00
Cód. Fune. Progr.: 01.02.01.681.0613.1001 = Resauipamento da Câmera de varesdotes
Recursa: 0001 = LIVRE
01 = CÂMARA DE VEREADORES
01.02 = SECRETARIA DA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ê
33.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3 8.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica... R$ 9.000,00
cas Fune. Progr: 01.02.01,122-6013.2008 = Manutenção dos serviços násicos
Recurso; 0001 = LIVRÉ
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO. sssiisiasseamasstoaseseisinssaneianisameetatessosatataasasacenteçess R$ 20.000,00
ARTS» Fisa a Poder Executiva Municipal autorizado a conceder auxilio
enanceira, por intanêdia da formatsasãa da faro Ss Camprómisto, fas seguintes termos é valores:
| = 88 3.009,00 (trás mil reste) para 6 Liga Esteiense ds Futebol de Campo -
LÉFC, para fomentar A partsipação 53 "Xau Gsna Ginaas Verde”,
| = R$ 2.000.685 (tás mil reais) & Liga Estoionso de Categorias de Base —
LEGABA, pára fomentar a pESMéIDaçES AS “RAI! 258 Gnan Vera:
lit = R$ 14.005,88 (Guntores roll rôais) para a Assceiação dé Pais e Amigos dos
Excepslonain = APAE, para duxiliaf no segsmanta asm Usspnsas ga sacsrgos trabalhistas e sociais,
ART 8º » As dazposas decorrentes da presente lai encontrarão amparo em
dotação o pa Brópra SG Exsreisia finanesito vigeAta, na ubres criada no artigo 2º desta lei
oriunda dá 8 '
ART 6º » às EnNASdO benehiciadas prestarão contas dos recursos recebidos,
Rua Eng. Huner de Sour Nunes, 140 « Contro » GEP: 95268-400
(51/3456.2981 - expodiente. codestelo re gov. dr
wa antéio.re.gov.Br « e ren GADO. BS10 408
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
nos termos que restarem expressos junto sos Termas de Compromisso que serão formalizados após a
promuigação desta norma cogente, bem como às disposições expressas no Decreto Municipal n.º 4.457.
de 12 de agosto de 2011, O qual dispõe sobre a normatização acerca do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e
demais instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal,
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 180 » Centro - CEP; 83250-120
(51)3458.2981 - 4
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410,400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
O A ES
Mensagem nº 218/2016, Esteio, 18 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente encaminhar à consideração e voto desse
Legistativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que « Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências”.
O projeto em comento visa acrescentar dotação orçamentária originalmente não
prevista junto ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE para o exercício de
2016. no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que servirá para cobrir despesas de auxílio financeiro às
entidades APAE, LEFC e LECABA. No que tange à origem dos valores que serão repassados, conforme
solicitado através do ofício n.174/2016 de 15/12/2016 desse Poder Legislativo, referimos que estes
encontrarão amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, conforme
detalhamentos expressos no artigos 2 e 3 do projeto de lei em anexo.
Sendo q que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, A
GILMAR A
Prefeito Municipal de Esteio
MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr. IDO
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Rus Eng. Hensr de Souza Nunes, 150 - Gentro » GEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicofDestelo.rs.gov.br
www.estelo.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400