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EXPEDIENTE Nº 144 2016
DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 00/2016
Aprova as contas do Executivo
Municipal, relativas ao exercício de
2011.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. É aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal,
relativas ao exercício financeiro de 2011, consignadas no Parecer Prévio nº
17.320, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
Processo nº 000935-02.00/11-8,
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário das Sessões Luiz Alécio Frainer, em 23 de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Decreto Legislativo
fundamenta-se no art. 144, 8 3º, do Regimento Interno, e busca levar ao
Plenário, para apreciação dos vereadores, a Prestação de Contas da
Administração Municipal relativas ao exercício de 2011, que teve parecer prévio
favorável do tribunal de contas.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Úucs Sptabtr
Felipe Costella, Jane Battistello.
Secretário.
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