br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

materia nº 185/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, EM PROL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE ESTEIO - ACISE.
native_id5167

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada durante a sessão extraordinária de 21 de dezembro, tendo os votos desfavoráveis dos seguintes vereadores: Beatriz Lopes, Felipe Costella, Harri Zanoni, Jaime da Rosa, Leonardo Dahmer, Leonardo Pascoal, Marcelo Kohlrausch, Michele Pereira e Rafael Figliero.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Su!
Prefeitura de Esteio
Ex? ve 203) 20X
PROJETO DE LEI UZ LAS) 5c)(
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar
e Conceder o uso de área de terra que especifica,
em prol da Associação Comercial Industrial e de
Serviços de Estelo - ACISE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo para a
categoria de bem dominical, parte da matrícula 31.601, a seguinte área:
“IMÓVEL - UM TERRENO, localizado na Quadra 71 A, lado nos números impares, parte de
um todo maior da matrícula nº 31.601, onde esta implantada a Praça Irmão Egídio Justo,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Esteio, localizado na área central da cidade,
com área superficial de quatrocentos e oitenta e seis metros e oito decímetros quadrados
( 486,08 m? ), medindo 12,25m (doze metros e vinte e cinco centímetros), de frente ao
Leste e igual medida nos fundos, ao Oeste, onde entesta com área da Rede ferroviária
federal S.A (TRENSURB); ao Sul mede, da frente aos fundos 40,52m (quarenta metros e
cinquenta e dois centímetros) e entesta com propriedade de Nakatsul Empreendimentos
Imóveis Ltda. e, pelo outro lado, ao Norte, mede 38,30m (trinta e oito metros e trinta
centímetros) e entesta com a Praça Irmão Egidio Justo, No Terreno foi construído um
prédio de alvenaria com dois pavimentos, tendo área de 180,32 m2, nc pavimento térreo
e 180,32 m2 no pavimento superior, totalizando uma área de trezentos e sessenta
metros e sessenta e quatro decímetros quadrados ( 360,64 mº). Situa-se no quarteirão
formado pela Avenida Presidente Vargas, Avenida Padre Ciaret e terras na Rede
Ferroviária Federal S.A.( TRENSURB), Dista da face Sul, 44,815m da esquina da Avenida
Padre Claret.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de uso da área descrita no artigo
anterior, em prol da Associação Comercial Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE.
Art. 3º - A concessão de uso será destinada às atividades da
Associação Comercial Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE,
Art. 4º - O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada por igual período, se for interesse do Município.
Art. 5º - O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de
forma unilateral, nas hipóteses de descumprimento, pela concessionária, dos prazos e
obrigações constantes no termo de concessão de uso.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 E
(51)3458.2951 - expediente juridicogesteio.rs.gov.br Ron ipi Lp
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Art. 7º - Ao final do prazo de concessã
obras e edificações existentes se in
quaisquer direitos a indenização.
o de uso, previsto nesta lei as
corporarão ao patrimônio do Município de Esteio, sem
Art. 8º - E
sta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-420
(51)3458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br (os PSANAO Às crocas |
www. esteio. rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 oi Murtcigas nº 2905 de id
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem n.º 175 /2016 Esteio, 19 de outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a Desafetar e Conceder o uso de área de terras que especifica, em prol da
“Associação Comercial Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE .”
O expediente em comento visa conceder o uso da referida área
discriminada no artigo 1º do projeto de lei ora acostado a "Associação Comercial
Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE”, tendo em vista que a mesma não possuiu
sede própria, sendo uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, considerando o serviços
que a Entidade presta à população em busca do desenvolvimento econômico e social,
bem como a sua efetiva participação em temas e pautas de grande importância para a
cidade, e permanentemente prestando servicos de grande relevância para o Municipio.
Após tais elucidações, aguardamos a manifestação desse Poder
Legislativo, colhendo a ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta
consideração.
ad
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Atenciosâmente,
CAMARA MUNICIPAL DE EStEiS
Exmo. Sr.
Ver. Marcelo Kohlrausch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 = SR
(513458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br E ea ErSTOS Sp SO? |
www. esteio. rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410.400
Cs

open original →