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materia nº 229/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id5168

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6477/2016.
2016-12-26 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada durante a sessão extraordinária de 26 de dezembro. Segue para sanção do prefeito. Foram favoráveis os seguintes vereadores: Beatriz Lopes, Harri Zanoni, Rafael Figliero e Marcelo Kohlrausch.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Expue 250/Zold
PROJETO DE LEI«? 2729) toi(
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
da Administração Direta do
Município de Esteio referente ao exercício
financeiro de 2017.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o
qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10- SECRETARIA DE SAÚDE ;
10.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,9.0,00.00.00.00.00 Apli Diretas
44.9.0,51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................eeceneemeerereeareresseneerenearemeneencananeer R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 — Construção Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Recurso: 0040 — ASPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .........eseseessassasessessesscssesasarssresssansassassserar R$ 100.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 — UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4,9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................eeemeeeesereesersenereeseneasaceremereneneneass R$ 100.000,00
Cóa. Func. Progr.: 08.04.17.512.0001.1078 — Ampliação e Remodelação da Rede de Esgotos Pluviais
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .........sseasesensessersereneesssneeeremancanseneesseressesseesess R$ 100.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 —
(51)2458.2961 - expediente juridicoBestelo.rs.gow.br DIGENADAS DROGAS |
www esteio rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 pero cocada don) |
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 221/2016. Esteio, 23 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio referente ao exercício financeiro de 2017"
O Projeto visa adequação orçamentária para O exercicio de 2017, junto a
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que servirá para cobrir
despesas com a construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar a redução em
igual importância, conforme descritos no artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar.
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
kn:
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
YMCI
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
[51)3458.2951 - expediente juridicodlestelo.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Err Ico ne CENTURT

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