Extna 281/2046
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA v2 / 30/ Bol 6
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 3636 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e incisos XIl, XVI e XIX; incluidos os incisos
XXIII, XXIV e XXV e o 54º, todos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3636 de 23 de
dezembro de 2003, conforme redação abaixo ;
Ar. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local:
Xl — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIll — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,
4.23 6 5.09;
XXIV — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01; e:
XXV — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 &
15.09.
$ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 5
1º, ambos do art. 8-A desta Lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XIV e 85 3º e 4º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3636 de
23 de dezembro de 2003, conforme redação abaixo :
XIV — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços,
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art. 3º
desta Lei.
$ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados e devido o imposto no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 3º Ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de 2003, ficam
incluídos os 88 1º, 2º e 3º, conforme redação abaixo:
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado,
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei, A
8 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que
não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas
neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
$ 3º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para O
prestador do serviço, perante o Municipio ou o Distrito Federal que
não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do
valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 4º A lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 5º A tabela de aliquotas anexa à Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de
2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Il desta Lei,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a exceção das
inclusões de serviços na lista de serviços do artigo 4º (Anexo |) e inclusões na tabela
de aliquotas do artigo 5º (Anexo Il). que entram em vigor a partir do primeiro dia do
exercicio seguinte à sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Prefeitura Municipal de =
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de 2003
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos. imagens,
videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 — Disponibi zação, sem cessão de nitiva, de conteúdos de áudio, video, imagem
e texto por meio da intemet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.05 —- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que “a
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
o 1 VE o"
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento. polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16 = saisuassaaacasatisecmear cessaieqisaor es cogaviriaeçeeçon
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
W-
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
cadavéricos.
ANEXO Il
Tabela de Aliquotas anexa à Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de 2003
ITEM (ns) e SUBITEM(s) DA LISTA DE SERVIÇOS
Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 1,
subitem 3.03: 3.05 subitem 4.17; subitens 6.01, 6.02; 6.03;
6.04; itens 7 e 8; subitens 11.02, 11.03 e 11.04, 16=
Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 2;
subitens 3.02; item 4, 5; subitem 6.05, 10; subitem 11.01; itens
12, 13, 14, 17,18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33,34, 35, 36, 37,38, 39e 40=
Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao subitem
3.04 eitens9,22,e 26=
Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 15 =
Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere aos demais
itens e subitens relacionados na Lista de Serviços do Anexo | =
PERCENTUAL
SOBRE RECEITA
Estado do Rio Grande do Sul es
Prefeitura de Esteio la Esteiô
Cidade mais humana
Mensagem nº 220/2016. Esteio, 23 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL nº
3636 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA.”
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira 14/12/2016, o
projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre
Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto,
A distribuição justa dos recursos obtidos com o ISS foi item da
pauta de reivindicação municipalista prioritária por anos. Um balanço realizado pela
Confederação Nacional dos Municípios sobre a Lei Complementar 116/2013 revelou
que o Imposto estava concentrado na mão de poucos Municípios, Essa realidade era
mais comum nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços
de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde.
Visa, também, ampliar a lista de serviços que, desde a vigência
da Lei do ISS, surgiram vários serviços que não estavam sendo tributados. Essas
foram algumas das alterações aprovadas e levadas ao Congresso Nacional.
Agora que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial e
aguarda, ainda, para este ano.
Diante de todo o exposto e em face da inegável relevância e do
evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente
Projeto de Lei e aguardamos a aprovação n proposta, renovando protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente, .
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
CAMARA Mallpi= ij EStL-s
Exmo. Sr. e
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH - a
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores -Gerai
Nesta. Met a
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Lao As E
(51)3458.2961 - expediente juridicoddestelo.rs.gov.br épeia á é Adi imp |
www-esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Ee dr anbb
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