Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
STo.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ug CO4 /2613
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES
PARA ATENDER SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso
IX, do art. 37, da Constituição Federal e do inciso IX, do art. 93, da Lei Orgânica
Municipal, em caráter emergencial por prazo determinado, para atender necessidade
de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Educação, servidores
temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
RC
Professor de Área |
Art. 2º Considera-se excepcional interesse público, para os fins desta Lei, garantir o
atendimento integral a todas as turmas de alunos matriculados na rede municipal de
ensino, suprindo emergencialmente o número necessário de profissionais faltantes
para o início e continuidade do ano letivo de 2017 e até o preenchimento regular dos
cargos.
Art, 3º O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual periodo
enquanto permanecer a situação de excepcionalidade.
Parágrafo Único. Os contratos poderão ser extintos antecipadamente, a qualquer
tempo:
|-a pedido do contratado;
N
Il - por interesse da administração.
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HI - cessada a situação excepcional;
VI - pelo preenchimento regular dos cargos em número suficiente a atender a demanda
de alunos matriculados;
V - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art 186 da Lei
Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo
administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 1º À extinção do contrato, nos casos dos incisos | e Il, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
5 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a
outra parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo, ou
ao prazo previsto para o término do contrato, o que for menor.
8 3º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações, pelo término do prazo contratual, ou quando resolvida a situação
emergencial que ensejou a contratação.
Art, 4º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desta lei. bem
como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato
anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da
autoridade contratante.
Art. 5º O regime da contratação será o administrativo, dispondo o contrato sobre
direitos e obrigações do contratado, o prazo da contratação nos limites fixados no art.
3º desta Lei e as seguintes condições:
| - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do Município;
Il - jornada de trabalho equivalente à praticada pelos servidores de igual ou
assemelhada função no quadro permanente do Município :
Hl - férias acrescidas de um terço;
IV - gratificação natalina;
V- inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
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$ 2º O contratado terá o prazo de até 3 (três) dias úteis após a nomeação para tomar
posse e entrar em exercício.
8 3º O profissional pode ser designado para desempenhar suas atividades em uma ou
mais escolas, respeitada a carga horária contratada.
Art. 6º Sem qualquer prejuízo, poderá o contratado ausentar-se do serviço:
|- por até 8 (dias) dias, em virtude de casamento;
Il - por até 8 (oito) dias, em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais,
filhos ou menor sob sua guarda ou tutela;
Ill - por até 2 (dias) dias, em virtude de falecimento de irmãos, avós, netos, sogros,
enteados, madrasta ou padrasto;
IV - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juizo;
Art. 7º O nivel salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as
estabelecidas na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades dos
profissionais mencionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
Art. 8º As contratações autorizadas por esta Lei serão precedidas de processo seletivo
simplificado, com regramento, prazos e condições a serem fixados em Edital.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Mensagem nº 01/2017 Esteio, 03 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Autoriza o poder executivo
municipal a contratar emergencialmente professores para atender situação temporária
de excepcional interesse público”,
O projeto de lei objetiva a contratação emergencial de 22 Professores
de Área |, 22 Professores de Educação Infantil e 11 Auxiliares de Educação, para atuar
junto a SMEE.
O pedido de contratação se justífica em virtude da necessidade
temporária de excepcional interesse público decorrente de exonerações a pedido,
aposentadorias e benefícios por incapacidade de servidores e ausência de servidores
aprovados em concurso público a serem nomeados.
Destacamos que todos os aprovados para os cargos em questão do
concurso aberto pelo Edital nº 02/2015 — SMAD foram convocados.
Assim, para garantir o atendimento integral a todas as turmas de
alunos matriculados na rede municipal de ensino, suprindo o número necessário de
profissionais faltantes para o início e continuidade do ano letivo de 2017 e até o
preenchimento regular dos cargos é que se necessita da contratação emergencial
objeto da presente mensagem.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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