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Of. nº 007/17-SG.
Esteio, 04 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovado em Sessão Ordinária de 03 de janeiro, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, o envio a esta Casa de Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para uso dos recursos provenientes da repatriação à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – FSPSCE, de modo a garantir o pagamento integral da folha de dezembro.
Justificam os vereadores que a calamidade financeira da FSPSCE anunciada pela atual gestão não é novidade. Os fatos apresentados para justificar a calamidade ocorrem sistematicamente no Rio Grande do Sul a cerca de dois anos, desde o início do Governo Sartori. Tendo em vista que os recursos oriundos da repatriação não possuem destinação no orçamento municipal, poderá ser utilizado para honrar os compromissos com a folha de pagamento da FSPSCE. Assim, solicitamos que o Governo Municipal adeque seu orçamento utilizando os recursos da repatriação repassados ao Município na última sexta-feira, dia 30 de dezembro, conforme anunciado pela Federação das Associações de Municípios. Recursos estimados em aproximadamente R$ 1.561.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e um mil reais), suficientes para saldar a folha de pagamento em questão, que é de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).
Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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