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materia nº 7/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaO ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA USO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REPATRIAÇÃO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO – FSPSCE, DE MODO A GARANTIR O PAGAMENTO INTEGRAL DA FOLHA DE DEZEMBRO.
native_id5181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-03 Proposição aprovada por unanimidade — aprovada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Of. nº 007/17-SG.                               

                                                                                              Esteio, 04 de janeiro de 2017.





Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









Senhor Prefeito,



A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovado em Sessão Ordinária de 03 de janeiro, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, o envio a esta Casa de Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para uso dos recursos provenientes da repatriação à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – FSPSCE, de modo a garantir o pagamento integral da folha de dezembro.



 Justificam os vereadores que a calamidade financeira da FSPSCE anunciada pela atual gestão não é novidade. Os fatos apresentados para justificar a calamidade ocorrem sistematicamente no Rio Grande do Sul a cerca de dois anos, desde o início do Governo Sartori. Tendo em vista que os recursos oriundos da repatriação não possuem destinação no orçamento municipal, poderá ser utilizado para honrar os compromissos com a folha de pagamento da FSPSCE. Assim, solicitamos que o Governo Municipal adeque seu orçamento utilizando os recursos da repatriação repassados ao Município na última sexta-feira, dia 30 de dezembro, conforme anunciado pela Federação das Associações de Municípios. Recursos estimados em aproximadamente R$ 1.561.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e um mil reais), suficientes para saldar a folha de pagamento em questão, que é de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).



Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.





Felipe Costella,

 Presidente.





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