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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA À EXECUÇÃO DE LANÇAMENTO DA REDE DE DRENAGEM DA RUA BENTO GONÇALVES.
native_id5317

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-02 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6480/2017.
2017-01-31 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Euclides Castro, Felipe Costella, Fernanda Fernandes, Harri Zanoni, Leonardo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão, Mário Couto, Rute Pereira e Sandro Severo.
2017-01-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segue para votação em plenário sob regime de urgência.
2017-01-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — A proposição foi lida em Plenário. Aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio Esteiô
Cidade mais humana
ExP v=006/Zolf
PROJETO DE LEIZ200Y / 201%
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ADQUIRIR
IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA À EXECUÇÃO
DE LANÇAMENTO DA REDE DE DRENAGEM
DA RUA BENTO GONÇALVES
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio
em exercicio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
LEI:
Ar. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o
imóvel de propriedade de MARIA GUIOMAR JACOBUS, MICHELE JACOBUS WINCK,
KELLI CRISTINA JACOBUS FERREIRA e MARIA SIMONE JACOBUS RODRIGUES,
destinado à execução de lançamento da rede de drenagem da Rua Bento Gonçalves,
pela quantia de R$ 229.545,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e quarenta e
cinco reais), constante na matrícula 2.527 do Ofício de Imóveis e a seguir descrito:
“IMÓVEL: Um terreno sito nesta cidade, na zona urbana, composto de parte do lote
cento e dezoito (118-parte), da quadra oitenta e um (81), da planta geral desta cidade,
medindo onze metros (11m) de largura, por cento e vinte metros (120m) de extensão
da frente ao fundo, confrontando com frente a leste, com a Rua Bento Gonçalves,
entestando nos fundos, a oeste, com o lote cento e noventa e sete (197) da Cia. Ind.
Gerais, Obras e Terras, S.A., dividindo-se, por um lado, ao norte, com parte restante do
lote cento e dezoito (118-parte) de propriedade de João Levandoski, sobre o qual está
edificada a casa de número mil, cento e trinta e três (1.133), e pelo outro lado, ao sul,
com o lote cento e dezessete (117) de Eva Oliveira, sobre o qual está edificada a casa
de número mil cento e quarenta e nove (1.149); dito terreno perfaz área superficial de
mil, trezentos e vinte metros quadrados (1.320,00m?)”.
Art. 2º - Correrão por conta do Municipio de Esteio o
pagamento das despesas referentes a emolumentos, taxas, impostos e custas
decorrentes da aquisição dos imóveis descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias próprias, junto a Secretaria Munici e
Desenvolvimento Urbano e Habitação — SEMDUH.
Im
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Mossva
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br OBA RA RARAS
wwwsteio.rs.gov.br - DISQUESteio: 0800.5410.400 Eng uçda pipi
“Prefeura do Esto Esteiô
Cidade mais humana
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
A
Rua E: : |]
ng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 "
| (51)3458.2961 - expediente juridico Besteio.rs.gov.br |
wwnw.esteio.rs.gov.br - DISQUEstaio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul e:
Prefeitura de Esteio Esterô
Cidade mais humana
Mensagem nº 222/2016 Esteio, 29 de dezembro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE Ta]
Senhor Presidente: BECEB aii
EM Ze
Pela presente, encaminhamos à consifleração e voto desse
Legislativo Municipal O Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar o Poder Público
a adquirir o imóvel que menciona em atenção ao Decreto Municipal n. 5.604, de 15 de
setembro de 2018, que declarou a referida área como de utilidade pública para fins de
desapropriação.
O imóvel objeto do presente acordo será destinado à execução de
lançamento da rede de drenagem da Rua Bento Gonçalves.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, AL
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Ver. Marcelo Kohirausch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
[ Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP; 93260-120 ad 4
(51)3458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br EIGA DROGAS ;
wwrw.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 EE nina
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