materia nº 11/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
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PROJETO DE LEI e 641/95);
“Altera dispositivos da Lei nº 2.837, de 1º
de dezembro de 1998, e dá outras
providências."
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.837, de 1º de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- A JARI será composta de 03 (três) membros, a seguir:
| — Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nivel médio de escolaridade, ou, na sua impossibilidade, um servidor público
habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de
Trânsito;
Hl — Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
HH — Um representante de entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito”.
Art. 2º - A composição do órgão colegiado da JARI está prevista
na Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, expedida pelo Conselho Estadual de
Trânsito (CONTRAN).
Art. 3º - Esta lei entra mwigor na data de sua publicação.
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Mensagem nº 10/2017 Esteio, 30 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos par intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Altera dispositivos da Lei nº
2.837, de 1º de dezembro de 1998, e dá outras providências”.
O Projeto visa adequação da composição da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, em decorrência do disposto na Resolução nº 357, de 2
de agosto de 2010, expedida pelo Conselho Estadual de Trânsito (CONTRAN), o qual
segue anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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