Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
EXE Nº 021/90])
PROJETO DE LEI; ORI CoLa
Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 443.01 8,66 (quatrocentos e
quarenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo............. o R$ 96.036,77
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379
Recurso: 1011 - PNAE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.............. o R$ 30.818,74
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1043 — PNAC
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 20.267,80
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1123 — PNAEP — PRÉ-ESCOLAR
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...........i
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1124 — PNAE — EJA
R$ 6.650,83
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 ANE
(51)3433 8107- juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br | DIGA NÃO ÀS DROGAS”
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Prefeitura de Esteio
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1217 — AEE — Atendimento Educacional Especializado
R$ 1.768,52
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1273 — Apoio à Creches — Brasil Carinhoso — MEC/MDS
R$ 309,04
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1274 — Mais Educação - Fundamental
R$ 16.922,82
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 270.244,14
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1020 — Salário-Educação (União)
1TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............iiiimermimereeemieenitiaos R$ 443.018,66
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ 443.018,66
(quatrocentos e quarenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos), relativamente aos
seguintes recursos vinculados:
Recurso Odd NAEGR ES COS rsinco posso dona Mp RS R$ 96.036,77
Recurso 1020 — Salário-Educação (União .R$ 270.244,14
Recurso 1043 — PNAC.......... .R$ 30.818,74
Recurso 1123 — PNAEP — PRÉ-ESCOLAR .. .R$ 20.267,80
Recurso 124; PNÃE = EJA Dim, nest sento CS Rc pç .R$ 6.650,83
Recurso 1217 — AEE — Atendimento Educacional Especializado .R$ 1.768,52
Recurso 1273 — Apoio a Creches — Brasil Carinhoso — MEC/MDS .R$ 309,04
Recurso 1274 — Mais Educação - Fundamental 16.922,82
2TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO............a R$ 443.018,66
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Mensagem nº 018/2017 Esteio, 09 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017, junto
a Secretaria Municipal de Educação — SME, no valor de R$ 443.018,66 (quatrocentos e
quarenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos), que servirá para cobrir
material de consumo (Alimentação Escolar), construções e reforma das unidades
escolares e SMEE.
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, descrito no
artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
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