Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Ex PA O22/9ad 3
PROJETO DE LEIM3G |$/95/>
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 904.416,82 (novecentos e
quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação, não previstas no Orçamento
inicial de 2017.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.......... e R$ 1.093,42
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Es
Recurso: 1218 — FNDE/PME — Alim. Escolar — Ensino Médio
05 — SECRETARIA DÊ EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. R$ 170.584,49
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais Ro 2.006,88
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos Orçam.
Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações:Patronais-a ds fr resese uuehu a RRR
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2380 — Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 —- FUNDEB
R$ 28.096,26
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E RO 118.240,53
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 — Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil
Recurso: 1244 — Suplementação a Creches - MEC
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 E FE
(51)3433 8107 - juridico.expedienteOesteio.rs.gov.br “DIGAN, DROGAS”
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal merDs de 25/11/97.
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Prefeitura de Esteio
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
8.1.9,0:13.00:00.00.00 Obrigações PatrONAIS.... ua. çiça um sessse sis pedea vio iedade ns dodipcesavea R$ 945,92
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 — INSS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 1244 — Suplementação a Creches - MEC
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 — FGTS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 1244 — Suplementação a Creches - MEC
445,15
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos Orçam.
Fiscal e da Seg. Social
3:1:9/1:13:00:00.00:00 Obrigações Patronais:;..=:..stusessss antena iso tunas era sd arde pncs antena R$ 19.474,91
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 — RPPS — PREV-ESTEIO - Servidores Educação Infantil
Recurso: 1244 — Suplementação a Creches - MEC
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 42.038,48
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 — Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil
Recurso: 1289 — Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 — ores ucação
Recurso: 1289 — Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
«R$ 336,35
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
8.4:9:0.18.00.00:00.C0- Obrigações Palonais,..-aemusia css rir onto a e R$ 158,26
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 — FGTS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 1289 — Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br “DIGA NÃO Es DROGAS”
Es | nº2705 de 25/11/97.
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05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos Orçam.
Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.....................cc see seseescrseescererareresererareneno R$ 6.923,90
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 — RPPS — PREV-ESTEIO - Servidores Educação Infantil
Recurso: 1289 — Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...................c ienes R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 — Min. do Esporte
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4:4:9:/0:51.00:00.0000:0bras 5 Instalações. estos jsra asc S asas ia SA apa R$ 7 T23,06
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1250 — Convênio nº 779290/2012 — Min. do Esporte
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições....................siceceeeeseseereererererenanema R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1251 — Convênio nº 772765/2012 — Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4r419:0:51:00/00:00:00/0bras 6 Instalações... = socar corn cada ia ncisape ai anrna aceda dpamd R$ 23.619,08
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1251 — Convênio nº 772765/2012 — Min. do Esporte
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.....................e nes irrene R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1260 — Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 NASCE S
(51)3433 8107 - juridico.expediente Oesteio.rs.gov.br “DIGA OGAS
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESsteio: 0800.5410.400 Les Mini e0s Peel e,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... 53.693,62
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 — ção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1260 — Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.365.0004.1117 —
Infantil
Recurso: 1192 — PAC Il — Pró-Infância — Programa Pró-Infância
70.150,55
e Reforma das Unidades Escolares de Ed.
ç:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1204 — Superávit Financeiro -
Recurso: 0031 — FUNDEB
69.584,59
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1247 —
Recurso: 0020 - MDE ,
R$ 276.686,95
uperávit Financeiro - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas .
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... eeseeererereeereeeeeeeareneraenaneso R$ 700,60
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 — Manutenção das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1023 — Salário-Educação (Estado)
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..................... ii seteseeressenereos R$ 413,52
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0004.2416 — Indenizações e Restituições — PELC - PRONASCI
Recurso: 1122 — PELC - PRONASCI
1TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................caeu R$ 904.416,82 |
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ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ 904.416,82
(novecentos e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), relativamente aos
seguintes recursos vinculados:
Recurso 0020 — MDE AO ma non TeS PE a RO 276.686,95
Recurso 0031 — FUNDEB eo a 270.272,22
Recurso 1023 — Salário-Educação (Estado). .R$ 700,60
Recurso 1122 — PELC - PRONASCI................. . R$ 413,52
Recurso 1192 — PAC II — Pró-Infância — Programa Pró-Infância «R$ 70.150,55
Recurso 1218 — FNDE/PME - Alim. Escolar — Ensino Médio ..... .R$ 1.093,42
Recurso 1244 — Suplementação a Creches - MEG sseaisosesssseirs R$ 139.106,51
Recurso 1250 — Convênio nº 779290/2012 — Min. do Esporte «R$ 18.223,36
Recurso 1251 — Convênio nº 772765/2012 — Min. do Esporte ...... .R$ 24.119,08
Recurso 1260 — Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014 . R$ 54.193,62
Recurso 1289 — Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013 R$ 49.456,99
2TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO... R$ 904.416,82
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
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( )3 AoA E pis E eba pers Fei diente Destei fe tdpAd Lei Municipal nº2708 de 2611/97.
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Mensagem nº 019/2017 Esteio, 09 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto da Secretaria Municipal de Educação —
SME no valor de R$ 904.416,82 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e dezesseis
reais e oitenta e dois centavos), visando a Despesas com Pessoal e Encargos,
Indenizações e Restituições, Obrigações Patronais, Obras e Instalações, Material de
Consumo e Alimentação Escolar de Qualidade.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2016, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara aliar de Esteio
bido “o
bd A
Es SS et
riano Coutinho Mayer E
Diretor Geral
Exmo. Sr. Matr. 2.289
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
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