Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ExP a» 624/20]
PROJETO DE LEI 12 620 (9c/3
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
EEE:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 371.388,00 (trezentos e
setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias de despesas, não previstas no Orçamento inicial de 2017.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
02 — GABINETE DO PREFEITO
02.01 — CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.................sseseseemeeseeseessesesrssnere enero R$ 5.700,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0011.2201 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Recurso: 0001 — LIVRE
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 34.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01 '04.123.0009.2170 — Manutenção do Gabinete do Secretário
Recurso: 0001 — LIVRE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.122.0004.2235 — Despesas Pessoal e Encargos — Servidores não lotados
SMEE
Recurso: 0001 — LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS À
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.30.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — pessoa Fisica atear R$ 26.016,00
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 EO
(51)3433 8107- juridico.expedienteGesteio.rs.gov.br “DIGA NÃO ÀS DROGAS”
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte «R$ 5.760,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.451.0002.2143 — Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário
Recurso: 0001 — LIVRE
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
07.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMDEI
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 25.992,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte................eseenerenerseseeseseenessereecensereoo ; 4.320,00
Cód. Func. Progr.: 07.01.04.122.0003.2114 — Manutenção e Gestão da SMEDS
Recurso: 0001 — LIVRE
08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
08.01 — GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.................usssssereeeeesseeseseneeeeeeeeeeeeo R$ 12.900,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0010.2001 — Manutenção e Gestão da Consultoria Jurídica
Recurso: 0001 — LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SEMDUH
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 117.100,00
3,3.9.0.49.00.00.00.00 Auxiílio-Transporte...................tueeseseensesseseeeereeneeenee R$ 23.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0001.2185 — Manutenção do Gabinete do Secre
Recurso: 0001 — LIVRE
11 —- SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMCDS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.
Cód. Func. Progr.: 11 '01.04.122.0007.2023 — Manutenção do Gabinete do Secretário
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 24.840,00
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMMA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...................... R$ 19.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.18.541.0001.2124 — Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário - SMMA
Recurso: 0001 — LIVRE
13 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER n
13.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMCEL NA)
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 450 - Centro - CEP: 93260-120 R RES z
(51)3433 8107- juridico.expediente Gesteio.rs.gov.br o e pás peoçãs E
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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Prefeitura de Esteio
48.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.13.122.0008.2004 — Manutenção e Ge:
Recurso: 0001 — LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0006.2075 — Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário —
SMSMU
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 371.388,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
02 — GABINETE DO PREFEITO jo
02.03 — DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................eeeeeeees R$ 5.700,00
Cód. Func. Progr.: 02.03.04.122.0010.1238 — Reequipamento da Diretoria de Comunicação Social
Recurso: 0001 — LIVRE
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0009.2171 — Publicações Oficiais do Poder Executivo
Recurso: 0001 — LIVRE
39.000,00
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................... R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.122.0004.2235 — Despesas Pessoal e Encargos — Servidores não lotados
SMEE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 — DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal GiViliz cs ns R$ 31.776,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2163 — Manutenção da Diretoria de Limpeza Urbana
Recurso: 0001 — LIVRE
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO |
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 450 - Centro - CEP: 93260-120 DEE
(51)3433 8107 - juridico.expediente Qesteio.rs.gov.br Rio Ê
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Estado do Rio Grande do Sui
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07.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMDEI
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.
Cód. Func. Progr.: 07.01.22.661.0003.1218 — Execução de Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial
Recurso: 0001 — LIVRE
08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
08.01 - GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................iieseseesseeeseeseerereneneno R$ 12.900,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0010.2373 — Indeniz. e Rest. decorrentes de danos causados por
enchentes
Recurso: 0001 — LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SEMDUH
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................sssseseeneeeo R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0001.1096 — Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 0001 — LIVRE
09 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SEMDUH
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0001 .2185 — Manutenção do Gabinete do Sec
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 20.100,00
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................icseeeeess R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1097 — Reequipamento da Diretoria de Planejamento
Recurso: 0001 — LIVRE
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001 .2187 — Manutenção da Diretoria de Planejamento
Recurso: 0001 — LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO No
09.03 — DIRETORIA DE HABITAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 450 - Centro - CEP: 93260-120 NE E nie
(51)3433 8107- juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br arado :
wwrw.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 rir
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Prefeitura de Esteio
ES
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0001.1104 — Reequipamento da
Recurso: 0001 — LIVRE
10.000,00
iretoria de
abitação
09 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 — DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0001.2191 — Manutenção da Diretoria de Habitação
Recurso: 0001 — LIVRE
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 — DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.04.15.451.0001.1107 — Reequipamento da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização
Recurso: 0001 — LIVRE
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 — DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.04.15.451.0001.2194 — Manutenção da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO —- SMCDS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 5.400,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.04.122.0007.2023 — Manutenção do Gabinete do Secretário
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 8.640,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.244.0007.2389 — Manutenção da Proteção Social Básica
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 ARARAS E Ran
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br Stan ea
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 peter dE
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Prefeitura de Esteio
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 8.640,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.2391 — Manutenção da Proteção Social Especial
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 — CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 2.160,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0007.2048 — Manutenção do Conselho Tutelar
Recurso: 0001 — LIVRE
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 — DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......................... R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0001.2128 — Manutenção e Gestão do Depto de Licenciamento e
Fiscalização
Recurso: 0001 — LIVRE
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria. 200,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ; 300,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0001.2129 — Despesas com Serviços de Terceiros (Estudos e Projetos)
Recurso: 0001 — LIVRE
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - DEPARTAMENTO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
44.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...............ssissssiarsreriarosssesaseresirercserancoronnbea snes R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.541.0001.1184 — Remodelação do Depto. de Arborização e Paisagismo
Recurso: 0001 — LIVRE
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 — DEPARTAMENTO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.............. 500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... s 500,00
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.541.0001.2131 — Manutenção e Gestão do Depto de Arborização e
Paisagismo f
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 500,00
R$ 4.000,00
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Prefeitura de Esteio
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.05 — DEPARTAMENTO DE COLETA SELETIVA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 500,00
3.3.9,0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.18.541.0001.2132 — Manut. e Gestão do Depto de Coleta Seletiva e Ed.
Ambiental
Recurso: 0001 — LIVRE
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.05 — DEPARTAMENTO DE COLETA SELETIVA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........
Cód. Func. Progr.: 12.05.18.541.0001.2133 — Projeto Educação Ambiental
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 2.000,00
R$ 500,00
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 — DEPARTAMENTO DO BEM-ESTAR ANIMAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção e e 500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... cs IRO 500,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0001.2135 — Manutenção e Gestão do Depto Bem-Estar Animal
Recurso: 0001 — LIVRE
13 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMCEL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... 56.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.13.122.0008.2004 — Manutenção e Gestão da SMAC
Recurso: 0001 — LIVRE
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições 5.760,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2360 — Contribuição para o C
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL: REDUZIDO NESTE ARTIGO. =... sat a ao A R$ 371.388,00
&itura ie pal de Esteio,
o Part)
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 021/2017 Esteio, 13 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto a diversas secretarias, no valor de R$
371.388,00 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), visando
cobrir despesas com auxílio-transporte de estagiários de diversos setores.
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas, descrito no artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito icipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LKPGM
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