materia nº 41/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Ext vo Pos
PROJETO DE LEI 42 OW 19914
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
EEE:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 18.779,57(dezoito mil, setecentos e
setenta e nove reais e cingúenta e sete centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista
no Orçamento inicial de 2017.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4:4:91015:1:/00:00:00/00/0bras e'instalaçõess...... 8 crer ni Ren R$ 18.779,57
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 — Revitalização Urban. da Cidade — Av. do Carnaval/Minist.
Turismo
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................ R$ 18.779,57
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução,
em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
40.00 00.00 00.00 Opras 6 INSIBIAÇÕES..... ease rrrmaismirecscameniipaniliooris redigidas vai R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1103 — Projetos e Execução de Obras
Recurso: 0001 — LIVRE
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4:4:9/0:51:00:00:00.00/0bras e: Instalações... serrana Ea nr R$ 8.779,57
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1100 — Renaturalização do Arroio Sapucaia — PAC1
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGOS: cent sabntao eontegia ABEL re EE R$ 18.779,57
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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Mensagem nº 38/2017 Esteio, 17 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
; O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação — SMDUH, no valor de R$ 18.779,57(dezoito mil,
setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), visando Obras e
Instalações (Revitalização Urban. da Cidade — Av. do Carnaval/Minist. Turismo)
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores y a
Nesta.
LK/PGM
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