Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
EXE d0S6/Sol>
PROJETO DE LEI s 050/20) 3.
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração
Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.695.181,41 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2017.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................... see eeerseerereeenereeees R$ 115,70
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4000 — Gestão SUS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 —- GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
23.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa RURÍdICa re ceras arado R$ 48.165,24
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 — Manutenção da Atenção Básica — Exames
Recurso: 4620 — SAMU — Federal — Média e Alta Complexidade
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................ieeee R$ 32.193,54
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente — SMS
Recurso: 4293 — EP (aquisição de equipamentos) 4293
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
“DIGA NÃO ÀS DROGAS
Lei Municipal nº2705 de 25/1187
]
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
S
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................o R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente — SMS
Recurso: 4931 — Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................e R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente — SMS
Recurso: 4957 — Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................ci ni icsersseeeeemenererateraeas R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 — Medicamentos — Atenção Básica
Recurso: 4510 — PAB Fixo
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................... R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2280 — Manutenção do CAPS-AD
Recurso: 4091 — Ações Socio Educativas
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00, DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2281 — Manutenção CAPS Il
Recurso: 4841 — Incentivo Custeio dos CAPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.
R$
R$
1.318.995,83
552.480,00
500.000,00
82.374,80
20.095,03
54.285,33
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 — Manutenção do Centro de Vigilância em Saúde —- CVS
Recurso: 4190 — Vigilância em Saúde — Epidemiologia
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
“DIGANÃO ÀS DROÉ
Lei Municipal nº2705 de 254,8
N
»)
(
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 1.502,06
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 — Manutenção do Centro de Vigilância em Saúde — CVS
Recurso: 4040 — Verão Gaúcho / Ações de Vigilância-Dengue
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 74.973,88
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 — Manutenção do Centro de Vigilância em Saúde —- CVS
Recurso: 4975 — Prevenção e Controle da Dengue
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... R$ 2.695.181,41
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ R$
2.695.181,41 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e um
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
RECUSOU DESA BUS ca scraloeaião iria perda ce e E R$ 115,70
Recurso 4040 — Verão Gaúcho / Ações de Vigilância-Dengue...... EE RS: 1.502,06
Recurso 4091 — Ações Socio Educativas... R$ 82.374,80
Recurso 4190 — Vigilância em Saúde — Epidemiologia R$ 64.285,33
Recurso 4293 — EP (aquisição de equipamentos) 4293.. R$ 32.193,54
Recurso 4510 — PAB Fixo. Nos « R$ 500.000,00
Recurso 4620 — SAMU — Federal — Média e Alta Complexidade...... R$ 48.165,24
Recurso 4841 — Incentivo Custeio dos CAPS...........ii R$ 20.095,03
Recurso 4931 — Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude. R$ 1.318.995,83
Recurso 4957 — Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde R$ 552.480,00
Recurso 4975 — Prevenção e Controle da Dengue............. «R$ 74.973,88
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO... R$ 2.695.181,41
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Es
(51)3433 8107 - juridico.expedienteesteio.rs.gov.br Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
)
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 044/2017 Esteio, 01 de março de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto da Secretaria Municipal de Saúde — SMS
no valor de R$ R$ 2.695.181,41 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento
e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), visando despesa com Material de
Consumo, Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material
Permanente, Obrigações Patronais, Vencimentos e Vantagens Fixas.
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, conforme descritos no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Es Se
PASCOAL
nicipalide Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Roe EDS
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br Dia DROGAS
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 feiMisipa MioAS ca cair