materia nº 283/2017

Of. nº 283/17-SG.                               

                                                                                               Esteio, 08 de março de 2017.





Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,

Prefeito Municipal de Esteio,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









Senhor Prefeito,



A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Dahmer, aprovado em Sessão Ordinária do dia 07 de março, solicita a Vossa Excelência, a suspensão da Lei da Dupla Porta e/ou que não se adote medidas administrativas no que compete a aplicação da respectiva Lei até que se realize um debate sobre a precarização do Sistema Único de Saúde a partir da diminuição de seus serviços decorrentes da implantação dos convênios privados.



		Segundo o Vereador, o presente debate versa sobre matéria constitucional de acordo com o tema 579 da Repercussão Geral e que fixou por unanimidade no Supremo Tribunal Federal a seguinte tese:

		“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.



Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.















Felipe Costella,

 Presidente.