materia nº 6/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Esteio
Gabinete do Vereador Márcio Alemão
Ext roos9iZol+
Projeto de Resolução nsdO 6, 2017
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Trensurb.
Art. 18. Fica criada, em caráter temporário, até o término da XVIZ Legislatura, a Frente Parlamentar
em Defesa da Trensurb.
Art. 2º. Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar criar um espaço de debate para as
questões relacionadas à Trensurb como empresa 100% pública e que cumpra a sua função social
perante à sociedade, com tarifa subsidiada.
Art. 32. Compete a Frente Parlamentar:
|- Promover o debate sobre os impactos da privatização da Trensurb, seus efeitos e impactos na
tarifa e qualidade no serviço para os usuários;
[l — Dar transparência ao processo em andamento que prevê a concessão / privatização da
Companhia pelos próximos 30 anos, conforme defende o governo federal;
|! — Convocar as partes envolvidas para o debate;
IV — Articular o debate e ações com as Frentes Parlamentares relacionadas ao tema na Região da
grande Porto Alegre;
V — Elaborar um documento em defesa da estatal com apoio da comunidade por meio de
assinaturas;
Art. 4º. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal
de Esteio, devendo a mesma ser requerida formalmente junto à Secretaria da Casa.
Art. 5º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em períodos e locais
estabelecidos por seus integrantes, em reunião especialmente convocada para este fim.
1º - A Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades através dos meios de
comunicação da Câmara Municipal e poderá utilizar recursos desta Casa para confecção de
material impresso;
2º. A Frente poderá organizar debates, seminários, audiências e outros eventos dentro da sua
temática.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data se sua publicação.
Esteio, 14 de março de 2017.
Márcio Alemão
Vereador
O PODER LEGISLATIVO É O ESTEIO DA DEMOCRACIA
Rua 24 de Agosto, 535 - CEP 93280-169 - Esteio/RS - Fone: (51) 3458.5013
www.facebook.com/marcioalemaovereador - E-mail: marcioalemaovereador Ggmail.com
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Esteio
EXMO. SR. PRESIDENTE
FELIPE COSTELLA
SENHORE(A)S VEREADORE(A)S
O Vereador MÁRCIO ALEMÃO, pela bancada do PT, requer, após cumpridas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa da Trensurb.
A Frente Parlamentar, em caráter temporário, seguirá até o término da XVI2 Legislatura, tendo por
finalidade a criação de um espaço de debate para as questões relacionadas à Trensurb, sobretudo
em defesa da Companhia como empresa pública que oferece um serviço indispensável para os
trabalhadores e demais usuários.
Justificativa: O transporte público, notadamente, cumpre função social vital, uma vez que O
maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria
emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de
locomoção.
Os trens urbanos da Trensurb transportam cerca de 220 mil pessoas por dia e, para continuar
atendendo os usuários com qualidade, defendemos uma empresa pública e estatal com manutenção
da tarifa subsidiada.
A Frente Parlamentar visa conscientizar os usuários do serviço sobre os prejuízos causados
pela privatização, entre eles, a redução na qualidade dos serviços prestados à população e o
consequente aumento da tarifa. Hoje, no Rio Grande do Sul, o bilhete unitário custa R$ 1,70,
enquanto no Rio de janeiro onde o metrô foi privatizado o preço da tarifa está R$ 4,10.
Conforme a justificativa apresentada, a Frente proporá o debates, audiências e outras ações
em defesa do transporte público de qualidade e, sobretudo, em relação a uma Trensurb pública e
que cumpra a sua função social junto aos cidadãos, principalmente aos de nossa cidade.
Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, 14/03/2017.
MÁRCIO ALEMÃO
Vereador
O PODER LEGISLATIVO É O ESTEIO DA DEMOCRACIA
Rua 24 de Agosto, 535 - CEP 93280-169 - Esteio/RS - Fone: (51) 3458.5013
www.facebook.com/marcioalemaovereador - E-mail: marcioalemaovereador gmail.com