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Of. nº 338/17-SG.
Esteio, 22 de março de 2017.
Exmo. Senador Eunício Oliveira,
Presidente do Congresso Nacional,
Praça dos Três poderes,
Brasília – DF. CEP. 70160-900.
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leo Dahmer, aprovado em Sessão Ordinária de 21 de março, repudia a proposta de Terceirização que tramita no Congresso Nacional.
A terceirização relativiza o conceito de atividade fim e atividade meio nas relações de trabalho. Não compreendemos como justa a proposta que autoriza a terceirização das atividades fins, pois os trabalhadores tem prejuízos com isso. Atualmente o Brasil conta com cerca de 45 milhões de brasileiros assalariados diretamente em suas atividades e 12 milhões terceirizados. A proposta que está em debate não cai sobre a necessária regulamentação dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados, possibilitando sua participação em dissídios e conquistas trabalhistas. O que está no centro do debate é reduzir as conquistas trabalhistas do outro grupo de 33 milhões de trabalhadores, permitindo o processo de terceirização. Vale destacar que a medida tende a reduzir 27,1% a renda, se equiparar o salário de um trabalhador terceirizado, segundo estudos do DIEESE. Além disso, oito em cada dez acidentes de trabalho e quatro em cada cinco mortes ocorrem com trabalhadores terceirizados.
Sem mais, colocando esta Casa Legislativa à disposição, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
Leo Dahmer,
Vereador Proponente.
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