Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Exp 42 013/Zo1A
PROJETO DE LEI 4: 0(,5/40/7
Autoriza a abertura crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Muni-
cípio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.412.690,95 (dois milhões,
quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 — PAB — Fixo
727.059,92
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... erre R$ 56.894,14
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 — PAB — Fixo
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 610.850,63
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4011 — Incentivo Atenção Básica
10 - SECRETARIA DE SAÚDE |
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 4.999,01
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 — Manutenção da Atenção Básica — Exames
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE: SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................eeeeseeesereeerereeeeneneeeeaeeeraeneeesa R$
1.916,53
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 — Construção Unidade de Pronto Atendimento — UPA
Recurso: 4294 — Construções — UPA 24h
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4,4.9.0.51.00.00.00.00 Obras « Instalações. sussa sosmasa savesas assar putequças cesunsaçs momcesensrça 4 R$
13.952,16
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 — Construção Unidade de Pronto Atendimento — UPA
Recurso: 4621 — UPA
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo. «ess secssascaesea rea RD R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 —- Medicamentos — Atenção Básica
Recurso: 4050 — Farmácia Básica
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................i e iteseresseseeneerenecammeeneranrerertacena R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 — Medicamentos - Atenção Básica
Recurso: 4770 — Assistência Farmacêutica
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros —
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2270 — Manutenção PIM
Recurso: 4160 — Programa Primeira Infância Melhor
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................ ss ssstierenenseseerereeenerereeereraranaaesa R$
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.307.0005.2273 — Educação em Saúde — Atenção Básica
Recurso: 4900 — Educação em Saúde
10-SECRETARIADE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expediento Besteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESsteio: 0800.5410.400
"DIGA NÃO ÀS DROGAS” |
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97 |
105.662,91
101.308,34
52.080,20
30.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................ ii erereeeemereeeeeaaaererersranees R$ 8.456,27
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2276 — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ
Recurso: 4521 — PMAQ — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................. eee R$ 10.133,57
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2291 — Manutenção ESF
Recurso: 4090 — ESF
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas |.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2278 — Manutenção da SAMU
Recurso: 4170 — Salvar — Emergência/Salvar SAMU
65.738,39
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2278 — Manutenção da SAMU
Recurso: 4620 — SAMU — Federal - Média e Alta Complexidade
R$ 50.000,00
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................ R$ 500.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância em Saúde — CVS
Recurso: 4710 — Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 30.301,04
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 — Manutenção Centro de Vigilância em Saúde — CVS
Recurso: 4001 — Outras Receitas Aplicadas em Saúde
10 — SECRETARIA DE SAUDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 à
(51)3433 8107 - juridico.expediente Gesteio.rs.gov.br ai NÃO ÀS DROGAS"
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 SE Mo peR Matos de sanar
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—. Recurso 1243 — FUNMAD....
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... eee R$ 35.796,75
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 — Manutenção Centro de Vigilância em Saúde — CVS
Recurso: 4710 — Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 —- FUNDO MUNICIPAL DE: POLÍTICAS SOBRE DROGAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... iii R$ 7.192,54
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0005.2293 — Manutenção do FUNMAD
Recurso: 1243 —- FUNMAD
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..
R$ 2.412.690,95
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
2.412.690,95 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
«R$ 7.192,54
R$ 30.301,04
«R$ 610.850,63
R$ 105.662,91
R$ 10.133,57
R$ 82.080,20
R$ 65.738,39
R$ 1.916,53
..R$ 783.954,06
«R$ 8.456,27
R$ 4.999,01
Recurso 4001 — Outras Receitas Aplicadas em Saúde.
Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica...
Recurso 4050 — Farmácia Básica
Recurso 4090 — PSF.. aa
Recurso 4160 — Progra rimsira Infância Melho
Recurso 4170 — Salvar - Emergência/Salvar SAMU
Recurso 4294 — Construções — UPA 24h.
Recurso 4510 — PAB — Fixo....
Recurso 4521 — PMAQ — Programa de Melhoria do
Recurso 4590 — Teto Financeiro — MAC..............
Recurso 4620 — SAMU — Federal — Média e Alta Complexidade.. R$ 50.000,00
Recurso 4621 — UPA.. 13.952,16
Recurso 4710 — Teto Fi g 535.796,75
Recurso 4770 — Assistência Farmacêutica.. 101.308,34
Recurso 4900 — Educação em Saúde 348,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.. 2.412.690,95
ART. 3º - Esta Lei entra emiage na data de sua publicação.
Prefeitura Munic e Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Não AS DRÓGAS*
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br Lei Municipal 1º2705 de 25/11/97
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 055/2017 Esteio, 27 de março de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017, junto
a Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor de R$ 2.412.690,95 (dois milhões,
quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), para
cobrir despesas de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Material de
Consumo, Serviços de Terceiros, Obras e Instalações.
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar o
superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, conforme
, descrito no artigo 2º do-projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
3 : Câmara Municibal dê Esteio
samuel Mouraliegas
Diretor;
Exmo. Sr. M
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 DIGANEO AS DROGAS!
(51)3433 8107 - juridico.expediente Qesteio.rs.gov.br PISA NAO!
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Fe tena To ca PAM