Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Ex? de 039 Lo/3
PROJETO DE LEI y2 030/9013
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municí-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 380.740,64 (trezentos e
oitenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 — Reequipamento —
Recurso: 1220 — FEAS
13.110,40
rograma
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1040 — Piso de Gestão IG
Recurso: 1196 — IGD —- SUAS
13.961,13
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................s R$ 36.607,77
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 — Piso de Gestão IGD — PBF
Recurso: 1155 — IGD — PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais............... eita R$ 5.463,44
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2068 — Programa BPC — Escola
Recurso: 1146 — BPC Escola
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244 0007.2070 — Piso de Gestão IGD — SUAS
Recurso: 1196 — IGD — SUAS
R$ 7.000,00
R$ 7.500,00
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.............
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244 0007.2071 — Piso de Gestão IGD — PBF
Recurso: 1155 — IGD — PBF
10.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3:3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244 0007.2393 — Manutenção da Proteção Social Básica
Recurso: 1285 — Bloco da Proteção Social Básica
13.097,88
41.036,26
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2394 —- Manutenção da Proteção
Complexidade
Recurso: 1286 — Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
35.547,78
ocial Especial Média
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 22.166,39
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. «R$ 59.771,23
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2394 - Manutenção da Proteção Social Especial Média
Complexidade
Recurso: 1286 — Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Iá
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À A !
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, “50 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEste'o: 0800.5410.400
“DIGA NÃO AS DROGAS
Lei Municipal nº2705 de 35/11/97 A.
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Prefeitura de Esteio
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.
Cód. Func. Progr: 11.08.08.244.0007.23
Complexidade
Recurso: 1287 — Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade
R$ 90.478,36
— Manutenção da Proteção Social Especial Alta
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ - 380.740,64
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ R$
380.740,64 (trezentos e oitenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos),
relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1146 — BPC Escola.... R$ 5.463,44
Recurso 1155 — IGD — PBF... .R$ 71.607,77
Recurso 1196 — IGD — SUAS .R$ 28.461,13
Recurso 1220 — FEAS.... .R$ 13.110,40
Recurso 1285 — Bloco da Proteção Social Básica........... R$ 54.134,14
Recurso 1286 — Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade.. .R$ 117.485,40
Recurso 1287 — Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade .R$ 90.478,36
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..............eesmsme R$ 380.740,64
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Murticipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 3 ,
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br “DIGA NÃO Às DROGAS"
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 LoiMonpainieADo ds estimo:
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Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 70/2017 Esteio, 04 de abril de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para O exercício de 2017, junto
a Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, no valor de R$
380.740,64 (trezentos e oitenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro
centavos), para cobrir despesas referentes a Equipamentos e Material Permanente,
Subvenções Sociais, Serviços de Terceiros, Passagens e Despesas com Locomoção
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, conforme descritos no artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 450 - Centro - CEP: 93260-120 Ea DRsoa
(51)3433 8107- juridico.expediente Qesteio.rs.gov.br Ep
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.