Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Ex? pe 400/20)
PROJETO DE LEI: 090/9017
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 365.745,29 (trezentos e
sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), o qual será destinado
a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não
previstas no Orçamento inicial de 2017.
, ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 — UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 169.437,72
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2158 — Manutenção da Rede de Esgotos Pluviais
Recurso: 1058 — CIDE
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...................s isso R$ 9.138,23
Cód. Func. Progr: 06.05.15.451.0002.1156 — Pavimentação e Recapeamento Asfáltico — Conv.
METROPLAN
Recurso: 1241 — Convênio nº 1674/2013 — METROPLAN
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................sseeseseseeeeseseerereeeetenaes R$ 12.159,70
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 — Pavim., dren., sinal., e aces. No Bair. Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 1248 — Convênio 791260/2013 — Min. das Cidades
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“DIGA NÃO ÀS FE
Lei Municipal-nº2705 de 25X,
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06 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107- juridico.expediente Oesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura de Esteio
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 41.552,64
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 — Melhorias do Transporte Coletivo e ecapeamento de Vias
Recurso: 1249 — Convênio 794098/2013 — Min. das Cidades
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 — DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 133.457,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.1082 — Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos
Recurso: 1174 — Leilão Prefeitura
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... R$ 365.745,29
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ 365.745,29
(trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos),
relativamente aos seguintes recursos vinculados:
“Recurso 1058 — CIDE.....
Recurso 1174 — Leilão Prefeitura.
Recurso 1241 — Convênio nº 1674/2013 — METROPLAN.
Recurso 1248 — Convênio 791260/2013 — Min. das Cidades..
Recurso 1249 — Convênio 794098/2013 — Min. das Cidades
. R$ 169.437,72
R$ 133.457,00
R$ 9.138,23
R$ 12.159,70
. R$ 41.552,64
R$ 365.745,29
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br “DIGA NÃO ÀS DROGAS”
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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Mensagem nº 080/2017 Esteio, 17 de abril de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos — SMOSU, no valor de R$ 365.745,29 (trezentos e sessenta e cinco
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para cobrir despesas
referentes a Serviços de Terceiros (Manutenção da Rede de Esgotos Pluviais),
Indenizações e Restituições (Pavim., dren., sinal. e aces. No Bair. Liberdade e
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico), Equipamentos e Material Permanente
(Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos),
Servirá de recursos para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, conforme descritos no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Ganho dE Boas
(51)3433 8107 - juridico.expediente QDesteio.rs.gov.br fuiiMrdcipal ROZTOS de 2
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