materia nº 113/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
PROJETO DE LEI “: 112 901%
Autoriza a abertura crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Muni-
cípio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 18.384,30 (dezoito mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
* 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.96.00.00.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Reguisitado................ R$ 18.384,30
Cód. Func. Progr.: 03.03.04.122.0012.2305 — Manutenção da Seção de Pessoal
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................. is iereeeeemeammeneeeeseeasmmeareeres R$ 18.384,30
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
02 — GABINETE DO PREFEITO
02.02 — DIRETORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 18.384,30
Cód. Func. Progr.: 02.02.04.122.0010.2207 — Manutenção da Diretoria de Relações Sociais
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................... ni rrereeeaeerereereareeeaeererererartreras R$ 18.384,30
ART. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
efeitura Municipal de Esteio
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Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 098/2017 Esteio, 23 de maio de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017, junto
a Secretaria Municipal de Administração — SMAD, no valor de R$ 18.384,30 (dezoito
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), para o ressarcimento de
Despesas com Pessoal.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta-çonsideração.
Atenciosamente, |
“LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipa] de Esteio
Câmara Muni pal de Esisi:
Recébido//
e/Mourá Viegas
etor Legislativo
Matr. 0955
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta. :
LK/PGM
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Lei Municipal nº2705 de 25/1197.