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materia nº 124/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id5988

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-22 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6591/2017.
2017-06-20 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Euclides Castro, Felipe Costella, Fernanda Fernandes, Harri Zanoni, Leonardo Dahmer, Luiz Duarte, Mário Couto, Rute Pereira e Sandro Severo.
2017-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — A proposição foi incluída na Ordem do Dia. Deve ser votada em 20 de junho.
2017-06-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2017-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4 

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3 0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................... R$ 150.000.
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.244.0007.2025 — Atendimento de Acolhida
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO «R$ 150.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
41.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCDS
4 0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............issseeseeees R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01 '04.122.0007.1014 — Reequipamento do Gabinete do Secretário
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCDS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... e
Cód. Func. Progr.: 11.01 '04.122.0007.2023 — Manutenção do Gabinete do Secretário
Recurso: 0001 — LIVRE
20.000,00
11.000,00
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.244.0007.2390 — Água, Energia Elétrica e Telecomunicações - PSB
Recurso: 0001 — LIVRE
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 450 - Centro - CEP: 93260-120 E
(51)3433 8107- juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br EE misA NÃO AS Erro dh
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 ANY
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.1232 — Reequipamento e Remodelação da Proteção Social
Especial
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.2392 — Água, Energia Elétrica e Telecomunicações - PSE
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.04 — VIGILÂNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.04.08.244.0007.1023 — Reequipamento da Vigilância Social
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - COORDENADORIA DA MULHER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0007.1024 — Reequipamento e Remodelação da Coordenadoria da
Mulher
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - COORDENADORIA DA MULHER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0007.1025 — Reequipamento do CRM
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 —- COORDENADORIA DA MULHER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... “ 5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção........... 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 5.000,00
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expedienteGesteio.rs.gov.br
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Lei Municipal nº2705 de
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0007.2044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher
Recurso: 0001 — LIVRE
11 —- SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 —- COORDENADORIA DA MULHER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0007.2045 — Desp. Água, Energia Elétr. e Telecom. — Coord. da Mulher
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 —- COORDENADORIA DA MULHER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.000,0
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0007.2047 — Despesas Água, Energia Elétrica e Telecom. - CRM
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.11 —- COORDENADORIA DE IGUALDADE E DIREITOS HUMANOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
* 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.11.14.422.0007.1242 — Reequipamento da Coord. de Igualdade e Direitos
Humanos
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.11 —- COORDENADORIA DE IGUALDADE E DIREITOS HUMANOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................... R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.11.14.422.0007.2409 — Manut. da Coord. de Igualdade e Direitos Humanos
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE;ARTIGO...ssssssesussasessisessssacesessseeimranieca rena raeamaisaissasiadt ion R$ 150.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 SENA AS PROA
(51)3433 8107 - juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br Ro Mira Acid reed
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 110/2017 Esteio, 05 de junho de 2017. .
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017, junto
a Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobrir despesas referentes a Material,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, conforme descritos no artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Esteio
Câmara Municipal de Esteio
Recebido ,
lt
Samuel ura Viegas
Diretor |.egisfativo
Exmo. Sr. Matt.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 j
ds cdt : É “DIGA NÃO ÀS DROGAS
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br na Mia HEAD im
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400

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