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Of. nº 691/17-SG.
Esteio, 07 de junho de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Euclides Castro, aprovado em Sessão Ordinária de 06 junho, encaminha a Vossa Excelência, o anteprojeto de lei, que “Altera o art. 15 da Lei Municipal n°. 3.035/2000, adequando-o à Lei Federal n° 11.738/2015, e dá outras providências”, conteúdo em anexo ao presente documento, para que se estude a possibilidade de encaminhá-lo a esta Casa na forma de Projeto de Lei.
Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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