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Of. nº 697/17-SG.
Esteio, 07 de junho de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade..
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Procuradoria Especial do Idoso, composta pelos Vereadores Mário Couto e Rute Pereira, aprovado em Sessão Ordinária do dia 06 de junho, solicitam que Vossa Excelência se digne a informar a esta Casa o que segue:
Qual o número total de vagas existentes e o número daquelas destinadas aos idosos e deficientes físicos, junto ao estacionamento rotativo da região central do município?
Segundo informações recebidas, o número total de vagas disponibilizadas junto ao estacionamento rotativo da região central do município não atende ao disposto nas Leis nº 10.098/2000 e 10.741/2003, que determine a disposição de 2% e 5%, do total de vagas existentes, para idosos e deficientes sísicos ou pessoas com mobilidade comprometida, respectivamente.
Sem mais, na expectativa das presenças, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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