Estado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE LEI > /</:
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Educação, não
prevista no Orçamento inicial de 2017.
ART. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01 — QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a instituições. Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Cód. Func. Progr.: 05.01 42.122.0004.2219 — Execução de Projetos Interdisciplinares
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............ererees R$ 30.000,00
ART. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução,
em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
cód. Func. Progr: 05.03.12.361 0004.2227 -— Despesas com Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 0001 — LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO N |
05.12 — ASSESSORIA DA JUVENTUDE |
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES À
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .
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3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.12.14.422.0004.2328 — Remuneração de Pessoal
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............. imersa R$ 30.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no
valor total de R$ 30.000,00 (dezessete mil reais), por intermédio da formalização de Termo de
compromisso à Associação de Literatura e Beneficência (Colégio Coração de Maria)
Parágrafo único. A finalidade do repasse de auxílio financeiro ao Colégio Coração
de Maria é a representação da cidade de esteio no Torneio FLL (First Lego League) Etapa Mundial
2017 - Aberto da Ásia em Sidney na Austrália, que ocorrerá no período de 06 a 09 de julho de 2017
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, na rubrica criada no artigo 2º desta lei oriunda da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, nos ter...
que restarem expressos junto ao termo de compromisso que será formalizado após a promulgação
desta norma cogente, bem como às disposições expressas no Decreto Municipal nº 4.457, de 12 de
agosto de 2011, o qual dispõe sobre a normatização acerca do processo de celebração, execução,
fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e demais
instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
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Art. 7º Esta Lei entra em E de sua publicação.
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Mensagem nº 124/2017 Esteio, 20 de junho de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e vc:
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, o qual “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras
providências.”
O projeto em comento visa a abertura de crédito especial no orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o
qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Educação,
não prevista no orçamento inicial de 2017.
Ainda, tem o objetivo de-conceder auxílio financeiro no valor total de R$
30.000,00 (trinta mil reais), por intermédio da formalização de Termo de Compromisso à
Associação de Literatura e Beneficência (Colégio Coração de Maria) para representar o Torneio
FLL (First Lego League) Etapa Mundial 2017 - Aberto da Ásia em Sidney na Austrália, que
ocorrerá no período de 06 a 09 de julho de 2017.
No que tange à origem dos valores que serão repassados, referimos
que estes encontrarão amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro
vigente, especificamente em rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Educação, conforme
detalhamentos expressos no projeto de lei que acompanha a presente mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
“LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Câmara Municipal de Esteio
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Adtiano Coutinho Mi
Diretor Geral
Exmo. Sr. Mair. 2.289
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
CWD/PGM Memo. 2017034999
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