materia nº 839/2017

	

Of. nº 839/17-SG.

Esteio, 05 de julho de 2017.



Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.





Senhor Prefeito,



A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Vereadora Fernanda Fernandes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de julho, solicita que Vossa Excelência estude a possibilidade de implementar o Programa de Recuparação Fiscal no Município de Esteio – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, constituidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.



Segundo a Vereadora, a medida tem por finalidade proporcionar e incentivar a população esteiense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incrermento da receita tributárias do Município.



Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.









Felipe Costella,

Presidente.