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materia nº 851/2017

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 851 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE AS MELHORES MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA A REFINARIA ALBERTO PASQUALINI, PARA QUE GARANTA, POR MEIO JUDICIAL, OS POSTOS DE TRABALHO QUE GARANTAM A SEGURANÇA DA PLANTA INDUSTRIAL E A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESTEIENSE.
native_id6182

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Matéria lida na sessão — matéria lida.

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Of. nº 851/17-SG.

Esteio, 12 de julho de 2017.



Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.



Senhor Prefeito,



A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Bancada do PT, aprovado em Sessão Ordinária de 11 de julho, solicita que Vossa Excelência determine à Secretaria competente realização de estudo sobre as melhores medidas jurídicas contra a Refinaria Alberto Pasqualini, para que garanta, por meio judicial, os postos de trabalho que garantam a segurança da Planta Industrial e a segurança da comunidade esteiense.  



Segundo o Vereador, a Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública na noite de 6 de julho, no Plenário Luiz Frainer, em queforam ouvidos representantes de funcionários da Refap, que alertaram as autoridades municipais sobre a possibilidade de riscos de operação. No decorrer da Audiência Pública foram apresentados dados que ressaltam a importância das mudanças presentes no planejamento da Refap, que afetam diretamente a comunidade de Esteio.



Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.





Felipe Costella,

Presidente.





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