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Of. nº 852/17-SG.
Esteio, 12 de julho de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Bancada do PT, aprovado em Sessão Ordinária de 11 de julho, solicita que Vossa Excelência determine à Secretaria competente a regulamentação positiva sobre suas práticas administrativas, que estabeleça a obrigatoriedade do monitoramento permanente dos níveis de poluição do ar e da água capazes de aferir possíveis impactos da atividade da Refinaria Alberto Pasqualini sobre o território desta cidade e seus afluentes. Que determine que tais informações sejam encaminhadas sistematicamente aos Conselhos do Meio Ambiente, Conselho de Desenvolvimento Econômico, Conselho de Saúde e Conselho de Assistência Social.
Segundo o Vereador, este requerimento atende encaminhamento construído na Audiência Pública, realizada na noite de 6 de julho, no Plenário Luiz Alécio Frainer.
Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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