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Of. nº 858/17-SG.
Esteio, 12 de julho de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Mário Couto, aprovado em Sessão Ordinária de 11 de julho, encaminha a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei que “Institui o Estatuto Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa dos Animais, e dá outras providências”, para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei.
Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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