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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id6213

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-03 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6620/2017.
2017-08-01 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Euclides Castro, Felipe Costella, Fernanda Fernandes, Harri Zanoni, Leonardo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão, Mário Couto, Rute Pereira e Sandro Severo.
2017-07-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — A proposição foi incluída na Ordem do Dia. Deve ser votada em 1º de agosto.
2017-07-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2017-07-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5 

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Ex Pu» 169/201%
PROJETO DE LEIy: 52/7011
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio .Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.623.500,00 (um milhão,
seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAUDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 503.589,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 — Manutenção da Atenção Básica — Exames
Recurso: 0040 — ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 —- GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 722.911,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 — Manutenção dos Contratos de Gestão — FSPSCE
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE )
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 217.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 — Manutenção dos Contratos de Gestão — FSPSCE
Recurso: 4590 — Teto Financeiro — MAC
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 180.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2281 — Manutenção CAPS II
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...................... se reeseeeeeeeamsareseseenenesanasanas R$ 1.623.500,00,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 NÃO DS ORDÓAS
(51)3433 8107 - juridico.expedienteGesteio.rs.gov.br SA
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 RRenRço nesta,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO —- SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 — Manutenção da Atenção Básica —
Recurso: 4590 — Teto Financeiro — MAC
217.000,00
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 —
Recurso: 0040 —- ASPS
18.000,00
onstrução Unidade de Pronto Atendimento — UPA
10 — SECRETARIA DE SAUDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1174 —
Recurso: 0040 — ASPS
19.500,00
e Requalificação de UBS Ampliação
10 — SECRETARIA DE SAÚDE .
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................. iii R$ 19.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1178 — Obras em Andamento
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................ is seseeneneesenennaeos R$ 9.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1206 — Construção da Academia de Saúde — Tamandaré
Recurso: 0040 —- ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 — Medicam
Recurso: 0040 — ASPS Q
R$ 400.000,00
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
“DIGA NÃO ÀS DROGA:
iLei Municipal nº2705 de 25/11,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
10 — SECRETARIA DE SAUDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 — Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 0040 — ASPS
6.500,00
4.500,00
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.............. eae R$ 9.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2273 — Educação em Saúde — Atenção Básica
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 180.000,00
- Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2274 — Despesas com Água, Energia Elétrica e Telecomunicações
Recurso: 4590 — Teto Financeiro — MAC
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... .
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2290 — Manutenção das Academias de Saúde
Recurso: 0040 — ASPS
9.500,00
14.500,00
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... iitrereeeesaerereesaeeeeenaseesaenanes R$ 4.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2367 — Insumos Hospitalares — Fraldas
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2277 — Manutenção da Unidade di
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE .
10.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 GANHO AS DROGAS
(51)3433 8107 - juridico.expedienteBesteio.rs.gov.br SRA SPETOS de 2
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESteio: 0800.5410.400 peitos pesto
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......................... R$ 49.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2278 — Manutenção da SAMU
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................ eee 3 23.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 49.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2279 — Manutenção Policlínica
Recurso: 0040 — ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...
« R$ 1.623.500,00
ART. 3º - Esta Lei entra em yk
/
na data de sua publicação.
refeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 GR NAAS DROGAS
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br ia Municipal Feia TIE
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 139/2017 Esteio, 17 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017, junto
a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no valor de R$ 1.623.500,00 (um milhão,
seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais), que servirá de reforço para cobrir
despesas com a Manutenção da Atenção Básica, Manutenção dos Contratos de
Gestão — FSPSCE, Manutenção CAPS ll.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, dos créditos orçamentários descritos no artigo 2º do
projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 . j
“DIGA NÃO ÀS DROGAS!
(51)3433 8107 - juridico.expediente Qesteio.rs.gov.br Ei a pb
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400

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