materia nº 159/2017

o =“. Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
PROJETO DE LEI = |
S/<ólf
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 431.646,20 (quatrocentos e
trinta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), o qual servirá de reforço aos
* seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
“05.05 — GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
* 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0:13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..............sccss cerco rir ronanaa aa Str rir cneassise R$ 189.395,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2236 — INSS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 —- GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas .
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... sisiesereeeeeaeteseeeaseeneseeneeeno R$ 16.637,13
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2237 — FGTS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas .
3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 31.896,38
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 — Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... eee R$ 28.562,87
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 — INSS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 0031 = FUNDEB
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos Orçam.
Fiscal e da Seg. Social .
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................iieeereeessereeenereeeeererereeeeaa R$ 165.154,82
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 — RPPS — PREV-ESTEIO — Servidores Educação Infantil
Recurso: 0031 —- FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............ceneneeereseneeeaseseneerreeeeenesesesasaensaos R$ 431.646,20
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas . : :
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar......R$ 23.284,08
3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 — Despesas com Pessoal e Encargos — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas É
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar...... R$ 8.612,30:
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... R$ 339.549,82...
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 — Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil .- *
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 —- GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas p
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................sssseeseeneeereeeeeeemaeaees R$ 45.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 — FGTS Servidores — Educação Infantil ES
Recurso: 0031 — FUNDEB
431.646,20
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 esses a ines À o
(51)3433 8107 - juridico.expediente Gesteio.rs.gov.br vai Da Dae 97
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 )
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 146/2017 Esteio, 25 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017, junto
a Secretaria Municipal de Educação — SME, no valor de R$ 431.646,20 (quatrocentos e
trinta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), para ajustes com
referente a folha de pagamento;
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução em igual importância, do crédito orçamentário descrito no artigo 2º do projeto
de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municj ai e Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LKPGM
c.12017043381
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 a
(51)3433 8107 - juridico.expediente Desteio.rs.gov.br “DIGA NÃO ÀS DROGAS"
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2706 de 25H1497,