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Of. nº 926/17-SG.
Esteio, 26 de julho de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento dos vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovado em Sessão Ordinária de 25 de julho, solicita a Vossa Excelência informações referentes ao Expediente 172/2017, Projeto de Leio nº 155/2017. Se há por parte do Ministério Público, Ministério Público de Contas e/ou Tribunal de Contas questionamentos ao município sobre a falta de impacto financeiro na Lei nº 4.994 de 16 de novembro de 2009. Se houver, que os encaminhe para análise da Bancada do PT.
Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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