materia nº 162/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio p7
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PROJETO DE LEly- | 67/2014
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4/4 9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............eseeeeeeeoo R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4931 — Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............cenanaseremersansereneeneeneensenseseasenseneneo R$ 200.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do $ 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao seguinte
recurso vinculado:
Recurso 4931 — Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude... R$ 200.000,00
NESTE ARTIGO.................. R$ 200.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vir na data de sua publicação.
I de Esteio
refeitura z [
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107- juridico.expediente Desteio.rs.gov.br falcao Ei DROGAS"
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2705 de 2541/97.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 148/2017 Esteio, 01 de agosto de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para O exercício de 2017, junto
a Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), que servirá de reforço para aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar O
Excesso da arrecadação, do crédito orçamentário descrito no artigo 2º do projeto de lei
em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
TE PASCOAL
pal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta. -
LK/PGM- €.1.2017044165
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3433 8107- juridico.expedienteDesteio.rs.gov.br “DIGA NÃO ÀS DROGAS"
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2705 de 25/11/97,
Detalhar Pagamento
SE É
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2017 Junho Fundo a Fundo
Blocos Entidade CPF/CNPJ
INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12.140.369/0001-89
Bloco Componente Ação/ServiçolEstratégia
INVESTIMENTO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ur Município Código IBGE
RS ESTEIO 430770
População Ano Censo Prefeito(a)
84.114 habitantes 2016 LEONARDO DUARTE PASCOAL
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
01/01/2017 GERSON LUIS CUTRUNEO LUIS ANTONIO OLIVEIRA
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Ações
03 de 12/2017 823503 02/06/2017 MUNICIPAL 104 004723 0066240271 200.000,00 0,00 200.000,00 25000.033353/2017-73 12140369000116006
Total 200.000,00 0,00 200.000,00