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Projeto de Lei n.º 200/14
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, habilitação, nível de escolaridade e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou descenso de vencimentos do servidor.
.........................................................” (NR)
“Art. 66. Remuneração é o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e provisórias incorporáveis estabelecidas em lei”. (NR)
“Art. 75...........................................
......................................................
§ 1º. As indenizações, os prêmios e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º. As gratificações e os adicionais poderão ser incorporados ao vencimento, nos termos desta lei”.
..................................................... (NR)
“Art. 86. O servidor estatutário efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 10 (dez) anos consecutivos, terá incorporado ao vencimento do cargo como vantagem pessoal, a importância equivalente a média das gratificações do período exercido, desde que a parcela tenha integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária.
............................................” (NR)
“Art. 97. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, somente se incorporando à remuneração do servidor nos termos do art. 255 desta Lei”. (NR)
“Art 146. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
........................................................” (NR)
Art. 2º. O art. 146 da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do §4º com a seguinte redação:
“Art. 146. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
.....................................................
§4°. Fica garantido ao servidor em gozo da licença de que trata o caput a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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